A Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho, Dra. Catherine Recouvreux, publicou a Portaria 003/2024, que disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em locais e eventos previstos no art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Leia a Portaria na íntegra.
A Portaria abrange diversos tipos de eventos, como:
