A Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho, Dra. Catherine Recouvreux, publicou a Portaria 003/2024, que disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em locais e eventos previstos no art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Leia a Portaria na íntegra.
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A Portaria abrange diversos tipos de eventos, como:
- Shows musicais
- Bailes
- Boates
- Casas noturnas
- Festas pagas
- Clubes sociais
- Teatros
- Espetáculos culturais
- Casas de jogos eletrônicos
- Espetáculos públicos
- Certames de beleza
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