Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional em 2024 devido a débitos pendentes, têm até 31 de janeiro para regularizar sua situação junto à Receita Federal e garantir a permanência no regime tributário simplificado.

A não quitação das pendências e negociação das dívidas até essa data limite resultará na exclusão definitiva do Simples Nacional, com implicações significativas para os negócios.A regularização é imprescindível, pois a exclusão do Simples Nacional implica em uma carga tributária maior e obrigações contábeis mais complexas.

Para auxiliar os MEIs e demais contribuintes nesse processo, o Sebrae SC oferece atendimento gratuito, com orientações que abrangem desde o entendimento das exigências fiscais e identificação das pendências até o envio do pedido de regularização e nova opção pelo Simples Nacional.

Na região de São Bento do Sul, os empreendedores individuais que tenham dúvidas e queiram receber atendimento especializado do Sebrae, podem agendar um horário pelo fone 3188-1600.

O objetivo da instituição é ajudar o empreendedor a entender o processo, encontrar soluções para suas dívidas e assegurar que o negócio permaneça regular e competitivo no mercado.