O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou a Lei 19.249, proposta pelo deputado Sargento Lima (PL), que impõe restrições ao tratamento de transição de gênero em menores de idade.
Sargento Lima, autor do projeto – Foto: Vicente Schmitt / Agência AL
A nova legislação proíbe a hormonioterapia cruzada em menores de 16 anos e cirurgias de afirmação de gênero em menores de 18 anos, abrangendo tanto a rede pública quanto privada de saúde do estado.
Apesar da proibição, a lei prevê exceções em casos de doenças, síndromes ou condições especiais que demandem tratamento hormonal. A medida visa assegurar que os tratamentos hormonais sejam realizados apenas sob condições estritamente necessárias e de acordo com as normativas do Conselho Federal de Medicina, que já estabelecia limitações para esses procedimentos.
Segundo Sargento Lima, a medida reforça normas já estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina, garantindo que as limitações ao tratamento de transição de gênero sejam formalmente incorporadas à legislação estadual.
Fonte: ND+
