A Câmara Municipal de Rio Negrinho votou e aprovou na Sessão Ordinária dessa segunda-feira, dia 31 de março de 2025 o Projeto de Lei Ordinária Nº 0022/2025, que propõe a publicidade dos currículos dos servidores comissionados da administração pública municipal. A iniciativa visa reforçar a transparência e garantir que os ocupantes desses cargos possuam qualificações adequadas para suas funções.

Principais Diretrizes do Projeto

O projeto estabelece que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Rio Negrinho-SC deverão divulgar, em meio eletrônico de acesso público, os currículos dos servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração. As informações a serem publicadas incluem:

• Nome completo;
• Cargo ocupado;
• Formação acadêmica;
• Experiência profissional relevante.

O texto da matéria diz que a divulgação dos dados deverá ocorrer em até dez dias úteis após a nomeação e permanecer acessível enquanto durar o exercício do cargo. Para nomeações já efetivadas, o prazo para publicação será de dez dias a partir da promulgação da lei.

O projeto também reforça a necessidade de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a segurança das informações pessoais divulgadas.

De acordo com o vereador autor da proposta Nedlin Sacht Padilha, o objetivo da proposta é fortalecer os princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. “A transparência é essencial para que a população possa acompanhar e fiscalizar as nomeações, garantindo que os cargos sejam ocupados por profissionais qualificados”, argumenta o parlamentar.

O projeto não interfere na autonomia do Executivo para nomeação de cargos comissionados, mas busca assegurar que as nomeações sigam critérios técnicos. Segundo o vereador, a medida está em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município.

Emenda aprovada em Plenário

O vereador Rafael Schroeder apresentou no último dia 24 de março de 2025, uma emenda ao projeto, que recebeu apoio dos demais parlamentares. A modificação permite que o Poder Executivo regulamente a lei, garantindo sua execução de forma compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD. Atualmente, o site da Prefeitura já disponibiliza informações sobre servidores, e a regulamentação permitirá adequar os dados já divulgados às exigências do projeto.

O Projeto de Lei recebeu parecer favorável por unanimidade na Câmara Municipal e segue para sanção do Executivo.