A Câmara de Vereadores de Rio Negrinho aprovou, na sessão plenária desta segunda-feira (2), o Projeto de Lei Ordinária nº 0045/2025, de autoria do vereador Nedlin Sacht Padilha, que proíbe o uso das palavras “grátis”, “gratuito” e similares em divulgações de serviços ou eventos custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos municipais.
O projeto busca assegurar maior transparência nas comunicações institucionais da administração pública. Segundo a justificativa apresentada, o uso desses termos pode induzir a população ao erro, fazendo parecer que os serviços ou eventos não representam custos aos cofres públicos.
A nova legislação determina que, em qualquer divulgação de serviço ou evento de livre acesso, promovido pela Prefeitura ou com apoio financeiro do município, deve constar de forma expressa a fonte dos recursos públicos utilizados, além do valor estimado para sua realização.
Além do texto original, foi aprovada a Emenda Aditiva nº 0001/2025, de autoria do vereador Rafael Schroeder, que complementa o projeto com exigências adicionais de transparência e prestação de contas.
A emenda estabelece que:
• Toda divulgação deve conter a estimativa de custos, mesmo que parcial;
• Em caso de ausência de definição do custo total, deve ser publicada uma projeção baseada em eventos similares;
• O valor final do evento deve ser publicado no site oficial da Prefeitura e em mural físico no local do evento, no prazo de até 30 dias após o encerramento;
• As despesas devem ser detalhadas por categoria, incluindo estrutura, artistas, segurança, logística, alimentação, entre outras;
• A origem dos recursos (municipais, estaduais, federais ou privados) deve ser claramente indicada.
A iniciativa foi aprovada por unanimidade e será encaminhada para sanção do Poder Executivo. Caso sancionada, a nova lei entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada pela Prefeitura, conforme previsto no texto aprovado.
Objetivo é reforçar a ética e a responsabilidade na comunicação pública
De acordo com o vereador Nedlin Sacht Padilha, a intenção é combater a ideia equivocada de que os serviços públicos são “sem custo”, quando, na realidade, são financiados com dinheiro do contribuinte.
“Quando dizemos que algo é gratuito, estamos escondendo que aquilo foi pago com recursos públicos. Isso prejudica a compreensão da sociedade sobre como os recursos estão sendo utilizados”, destacou o parlamentar.
