Uma das mudanças mais significativas nas regras que regem o funcionalismo público municipal está em pauta em Rio Negrinho. A Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores a minuta do Projeto de Lei Complementar que propõe uma ampla atualização do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com audiência pública marcada para o próximo dia 1º de agosto, às 17h, na sede do Legislativo.
foto PRICILA PIRES DA MAIA
Embora ainda sem número oficial, o projeto já está protocolado e apresenta alterações profundas na Lei Complementar nº 16, de 4 de abril de 2000, com o objetivo de modernizar, corrigir e adequar a legislação às novas exigências legais e administrativas.
A proposta reformula dezenas de artigos, revoga dispositivos antigos e acrescenta novas diretrizes. Entre os principais objetivos, estão a valorização dos servidores, o alinhamento com as legislações federal e estadual, e o fortalecimento de princípios constitucionais como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão pública.
Um dos principais pontos de mudança está na forma de realizar concursos públicos, que passam a ser centralizados pela Secretaria Municipal de Administração e exigem ampla divulgação dos atos no site oficial da Prefeitura. Na posse, será exigida a apresentação anual da declaração de imposto de renda ou, para isentos, declaração de bens.
O projeto também cria o chamado “exercício ficto” para casos como licença maternidade ou adoção, permitindo o início das atividades mesmo sem a presença física imediata.
Em relação à readaptação de servidores, a proposta prevê perícias médicas obrigatórias e possibilidade de retorno ao cargo anterior em caso de recuperação. Já a reversão à ativa será permitida somente para servidores com até 75 anos. Faltas não justificadas terão controle mais rigoroso, inclusive com a possibilidade de recusa de atestados médicos por perícia oficial.
Uma inovação importante é a possibilidade de exoneração por insuficiência de desempenho, com base em avaliações periódicas que seguirão critérios definidos por legislação específica.
O projeto revê o pagamento de benefícios financeiros:
As novas regras estabelecem maior controle sobre o uso de horas extras, com necessidade de justificativa formal. O adicional noturno terá acréscimo de 25%, com cálculo proporcional por hora reduzida. A jornada de trabalho poderá ser definida por decreto do Executivo, e as consignações em folha ficam limitadas a 70% da remuneração bruta.
A proposta assegura novas garantias em licenças e férias. Entre elas:
O projeto atualiza o rol de condutas proibidas, incluindo:
Casos com menor gravidade poderão ser resolvidos com Termo de Ajuste de Conduta (TAC), como alternativa educativa às punições.
Fica estabelecido que contratações temporárias seguirão o regime da CLT. O texto também extingue o pagamento de auxílio-reclusão e auxílio-funeral a servidores inativos, mantendo o direito apenas para aqueles em atividade.
A audiência pública para debater o projeto será realizada na Câmara de Vereadores no dia 1º de agosto, às 17h. Servidores, sindicatos e cidadãos poderão participar do debate. Após essa etapa, a proposta passará pelas comissões legislativas antes de ser votada em plenário.
De acordo com o Executivo, a minuta é resultado de estudos técnicos e diálogo com representantes dos servidores, com o intuito de adaptar a legislação à realidade atual da administração pública. A minuta está disponível para consulta na Câmara e no site oficial da Prefeitura.
A tramitação promete mobilizar servidores, sindicatos e a comunidade, em um processo que pode redefinir não só o regime jurídico do funcionalismo, mas também a qualidade e a eficiência do serviço público municipal.
