A audiência pública que seria realizada nesta sexta-feira (1º), às 17h, na Câmara de Vereadores de Rio Negrinho, para apresentação da proposta de Reforma Administrativa da Prefeitura, foi suspensa por decisão judicial.
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A medida foi determinada às 18h38 desta quinta-feira (31) pelo juiz Rodrigo Clímaco José, em resposta a um mandado de segurança protocolado por dez servidores públicos municipais. No documento, os servidores apontam possíveis irregularidades no processo de tramitação dos projetos de lei relacionados à reforma.
Em sua decisão, o magistrado não apenas suspende a audiência como também exige que a Câmara de Vereadores seja formalmente comunicada da medida. Além disso, determina que a Prefeitura disponibilize para toda a comunidade os documentos que compõem a Reforma Administrativa — incluindo atas, estudos de impacto financeiro, relatórios técnicos e demais materiais utilizados na construção do projeto.
A Justiça também determinou que uma nova audiência pública só poderá ocorrer após o prazo mínimo de 30 dias, contados a partir da publicação integral dos documentos, garantindo assim o direito da população à informação e à participação democrática.
A equipe do Perfil Multi conversou com o consultor jurídico do município, Anderson Godoy, que comentou sobre a decisão judicial. Segundo ele, o ponto principal destacado pelo juiz foi o prazo exíguo para divulgação de um tema considerado relevante.
— Vamos repassar à empresa contratante para os devidos ajustes. Ao tempo em que apurarem o que é necessário, deve ser republicada a nova data. Basicamente, a decisão indica a questão do prazo exíguo. Nós não temos oposição quanto ao tema. A parte técnica jurídica é apurada pela empresa contratada, porém creio que eles também não devem se insurgir. A empresa deve ajustar e reencaminhar o material agora — explicou Godoy.
Com a decisão, o Município deverá manter o edital aberto por 30 dias, garantindo a transparência do processo e permitindo que a sociedade possa verificar com antecedência todos os detalhes da proposta de reforma.
