A Lei Federal nº 12.009/2009 e a Resolução nº 930/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinam que todo condutor que exerce atividade remunerada de transporte de passageiros ou mercadorias em motocicletas, como entregadores por aplicativos, deve ter qualificação específica. A norma prevê a realização de curso especializado, com formação teórica e prática, além de uma prova final com 30 questões de múltipla escolha. O objetivo é garantir mais segurança nas vias, tanto para os profissionais quanto para a população.
Foto: Tiago Ghizon / Arquivo / SECOM
E, como forma de garantir que em Santa Catarina os motofretistas e mototaxistas possam buscar a adequação à Lei, os presidentes do Conselho Estadual de Trânsito – Centran/SC, Atanir Antunes, e do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina – Detran/SC, Cel. Cristiano Medeiros, em reunião com os demais conselheiros nesse dia 17 de novembro, prorrogaram o prazo de suspensão da exigência por mais seis meses. O prazo havia se encerrado no último dia 6 de novembro e os motofretistas e mototaxistas sem o curso especializado estariam então sujeitos à autuação e demais penalidades previstas na legislação de trânsito.
Outra decisão importante do Detran para colaborar na ampliação da oferta em todo o estado, será o credenciamento de Centros de Formação de Condutores (autoescolas) para que possam, juntamente com as demais entidades, oferecer os cursos em seus estabelecimentos. Além disso, nesta semana será lançado novo edital do Programa CNH Emprego na Pista com mais de 3.700 vagas para o curso de motofrete.
Vagas gratuitas para regularização no Programa CNH Emprego na Pista
Com o objetivo de colaborar com a regularização dos profissionais que ainda não possuem a formação exigida, o Detran/SC lança essa semana mais um edital do Programa CNH Emprego na Pista, onde serão oferecidas, somente para o curso de motofrete, 3.710 vagas. A iniciativa vai permitir que os profissionais se adequem às normas e evitem penalidades.
No último edital o Detran/SC disponibilizou 2.873 vagas totalmente gratuitas para o curso de motofrete com inserção da observação EAR (Exercício de Atividade Remunerada) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por meio do Programa. Do total de vagas ofertadas, apenas 763 foram preenchidas, o que reflete a baixa procura pelo curso que passará a ser obrigatório em seis meses.
Na Grande Florianópolis, onde há a maior concentração de motofretistas e mototaxistas, foram oferecidas 735 vagas, mas apenas 141 inscrições foram efetivadas — menos de 20% do total. O CNH Emprego na Pista é uma iniciativa do Governo do Estado, executada pelo Detran/SC, que oferece CNH gratuita, além de adição e mudança de categoria, e que também possibilita a regularização de motociclistas profissionais que já atuam no setor ou pretendem ingressar na atividade.
