A Câmara de Vereadores de Rio Negrinho aprovou a Moção de Apoio nº 19/2025, subscrita por parlamentares da Casa, em favor do Projeto de Lei nº 0202/2025, de autoria da deputada estadual Paulinha. A proposta, que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), assegura às gestantes o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana e garante o acesso à analgesia mesmo quando escolhido o parto normal.
A Moção, amparada pelo artigo 120 do Regimento Interno, representa o posicionamento oficial do Legislativo rio-negrinhense em defesa da iniciativa estadual, destacando a importância da autonomia feminina na tomada de decisões sobre o próprio corpo e sobre a forma de nascimento dos filhos.
Na justificativa, os vereadores afirmam que o apoio ao PL 0202/2025 se fundamenta na necessidade de preservar e ampliar os direitos reprodutivos das mulheres catarinenses. Para eles, a escolha entre parto normal ou cesariana deve ser uma decisão consciente, informada e respeitosa, considerando as particularidades de cada gestante.
A moção também cita a Resolução nº 2.284/2020 do Conselho Federal de Medicina, que reconhece a autonomia da gestante como elemento central no processo de parto — princípio que embasa a proposta da deputada Paulinha e reforça o protagonismo feminino nas decisões de saúde.
O documento aprovado na Câmara destaca que a proposta possui respaldo em diversos dispositivos constitucionais e legais, como:
Segundo os parlamentares, garantir a autonomia da gestante não só fortalece os direitos individuais, mas também impulsiona políticas públicas de saúde voltadas ao acolhimento, à segurança e ao bem-estar materno.
Outro ponto enfatizado na Moção de Apoio é a contribuição do projeto para a humanização do parto. Ao assegurar o direito à analgesia também no parto normal, o PL busca reduzir a dor e melhorar o conforto físico e emocional da gestante. Para os vereadores, esse cuidado representa respeito, dignidade e atenção integral desde o pré-natal até o período pós-parto.
Com a aprovação da Moção nº 19/2025, a Câmara de Rio Negrinho reforça a relevância do debate no estado e declara oficialmente seu apoio à tramitação e aprovação do PL 0202/2025 na Alesc. Para os signatários, a proposta representa um avanço significativo para a defesa dos direitos das mulheres e para o fortalecimento de políticas públicas de saúde.
A Moção será enviada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina e ao gabinete da deputada Paulinha, como manifestação formal do Legislativo rio-negrinhense.
