O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa (Alesc) prestem informações sobre possíveis impactos da lei que proíbe cotas raciais no ensino superior estadual.
O despacho também solicita esclarecimentos da Udesc sobre o estágio do vestibular 2026/1, que já tem edital publicado.
A determinação faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PSOL, junto com a UNE e a Educafro, que pede a suspensão imediata da lei por meio de medida cautelar.
Antes de analisar o pedido, o ministro determinou que o PSOL regularize a representação processual, já que a procuração anexada foi emitida apenas pela UNE. O advogado-geral da União e o procurador-geral da República também foram intimados a se manifestar.
A lei nº 19.722/2026 veda qualquer forma de cota, reserva de vagas ou ação afirmativa em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas do Estado, incluindo vagas suplementares e medidas semelhantes.
O texto mantém exceções para critérios econômicos, pessoas com deficiência e estudantes da rede pública estadual. O descumprimento pode gerar multa de R$ 100 mil por edital e corte de repasses públicos.
O governo de Santa Catarina, a Alesc e a Udesc foram procurados para contraponto, mas não responderam até o fechamento da reportagem. O espaço permanece aberto.
Foto: Antônio Augusto/STF
