Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026, a Câmara de Vereadores de Rio Negrinho aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 0003/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Rio Negrinho.

De autoria do Executivo Municipal, o projeto tem como finalidade assegurar a continuidade do repasse de recursos financeiros à entidade, que é sem fins lucrativos e referência no atendimento a pessoas com deficiência intelectual e/ou Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no município. A APAE está localizada na BR-280, nº 1540, no bairro Vila Nova, e atua de forma integrada à rede de atenção à saúde.

Conforme o texto aprovado, o convênio prevê o repasse total de R$ 191.472,12 ao longo de 2026, valor que será pago em 12 parcelas mensais e sucessivas de R$ 15.956,01. Os recursos são provenientes do Fundo Estadual de Saúde e/ou do Fundo Nacional de Saúde, transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, com os pagamentos realizados até o 15º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.

A lei estabelece que os valores deverão ser aplicados exclusivamente na manutenção das ações e serviços de reabilitação voltados às pessoas com deficiência intelectual e/ou com TEA, integrando a Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência e garantindo atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

O convênio terá vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, podendo ser renovado, mediante interesse público, por períodos sucessivos de 12 meses, até o limite de 60 meses. As demais normas e condições da parceria serão formalizadas por meio de Termo de Convênio específico.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Poder Executivo ressaltou a importância da parceria para a manutenção dos serviços essenciais prestados pela APAE à comunidade. Também foi destacado que a proposta está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme declaração de adequação orçamentária apresentada junto ao projeto.

Com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 0003/2026, o município reafirma seu compromisso com a inclusão, a saúde e a qualidade de vida das pessoas com deficiência, garantindo suporte financeiro para a continuidade dos serviços especializados prestados pela APAE de Rio Negrinho.