A Câmara de Vereadores de Rio Negrinho aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 0007/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.994.003,01.

Encaminhado pelo Executivo, o projeto tem como finalidade viabilizar a criação de uma dotação orçamentária específica destinada à manutenção do aeródromo municipal ao longo do exercício financeiro de 2026. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de transferências voluntárias destinadas a melhorias no aeroporto do município, conforme o Processo SCC nº 2961/2025.

De acordo com a lei aprovada, o crédito adicional especial será alocado na Secretaria de Ações Governamentais e Serviços Públicos, por meio do Departamento de Coordenação Governamental, na ação denominada “Manutenção do Aeródromo Municipal”. O valor total da suplementação será aplicado diretamente em despesas relacionadas à conservação, adequação e melhoria da estrutura aeroportuária local.

A cobertura financeira do crédito será realizada com recursos da receita classificada como transferências voluntárias para melhorias no aeroporto do município, conforme estabelece o inciso II, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro.

Conforme previsto no projeto, o crédito adicional especial terá vigência até 31 de dezembro de 2026. O Poder Executivo também apresentou declaração de adequação orçamentária, atestando que a despesa está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 0007/2026, o município de Rio Negrinho avança nos investimentos em infraestrutura aeroportuária, fortalecendo a logística, ampliando a segurança operacional e contribuindo para o desenvolvimento econômico local.