Na Sessão Plenária realizada na segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026, a Câmara de Vereadores de Rio Negrinho aprovou o Requerimento nº 7/2026, de autoria da vereadora Alessandra Artismo Alves, solicitando informações ao Poder Executivo sobre a atuação de motoristas de aplicativo no município.O documento requer esclarecimentos formais acerca da regulamentação, cadastro e fiscalização da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros realizado por meio de plataformas digitais.No requerimento, a parlamentar solicita que o órgão competente informe:
Se há alguma plataforma de transporte por aplicativo devidamente cadastrada ou registrada junto ao Município de Rio Negrinho;Se existe, junto ao DETRANRINE, possibilidade de vinculação ou cadastro específico desses profissionais para fins de controle e fiscalização da atividade.A iniciativa tem como objetivo compreender como o Município acompanha o crescimento dessa modalidade de transporte e se há mecanismos locais de organização e supervisão do serviço.Na justificativa, a vereadora destaca que o transporte por aplicativo possui respaldo na legislação federal, especialmente após a promulgação da Lei nº 13.640/2018, que atribuiu aos municípios a competência para regulamentar e fiscalizar o serviço em seus territórios.
Diante do crescimento significativo desse modelo de mobilidade urbana, o requerimento aponta a necessidade de o Poder Público dispor de instrumentos eficazes de acompanhamento, garantindo que a atividade seja exercida em conformidade com as normas vigentes e em observância ao interesse público.Segundo a autora, o objetivo da solicitação é promover maior transparência administrativa e permitir a análise sobre a necessidade de eventuais medidas normativas ou administrativas para aprimorar a gestão do serviço no município.
A iniciativa também busca assegurar equilíbrio regulatório, segurança jurídica e qualidade na prestação do serviço à população, considerando a importância dos aplicativos de transporte na dinâmica urbana atual.Com a aprovação em plenário, o requerimento será encaminhado ao Executivo Municipal,
