Duas áreas localizadas no Distrito Industrial Paulo Cesar Nogara voltarão oficialmente ao patrimônio público de Rio Negrinho. A decisão foi confirmada na Sessão Plenária de segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026, quando os vereadores aprovaram dois projetos de lei que autorizam a reversão dos imóveis anteriormente concedidos a empresas que não cumpriram as exigências legais previstas nas leis de doação.

Foram aprovados os Projetos de Lei Ordinária nº 0010/2026 e nº 0009/2026, ambos de iniciativa do Poder Executivo.

O Projeto de Lei nº 0010/2026 autoriza a reversão de uma área de 8.879,90 m², matriculada sob nº 12.022 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, anteriormente concedida à empresa ALINE IZING & CIA LTDA.

O terreno havia sido destinado à empresa por meio da Lei Municipal nº 2.435, de 23 de fevereiro de 2012. No entanto, conforme justificativa do Executivo, não houve a implantação de qualquer atividade produtiva no local desde a concessão.

Relatórios apontam que, passados mais de 15 anos, a área permanece em estado de abandono e sem operação econômica, contrariando os objetivos da política pública de incentivo ao desenvolvimento industrial e à geração de empregos.

A reversão ocorrerá sem qualquer indenização ou ônus aos cofres públicos, e a nova lei revoga integralmente a legislação que autorizou a concessão.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 0009/2026, que trata da reversão de um terreno com 8.273,92 m², matriculado sob nº 12.028, anteriormente concedido à empresa IZING INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA.

A concessão havia sido formalizada pela Lei nº 2.194, de 4 de maio de 2010. Assim como no caso anterior, a empresa não cumpriu os prazos e obrigações estabelecidos na legislação municipal, não implantando atividades produtivas no imóvel.

De acordo com o Executivo, o prolongado período de inatividade fere os princípios que regem a concessão de áreas públicas em distritos industriais, cuja finalidade é fomentar o desenvolvimento econômico, estimular investimentos e gerar empregos no município.

Nos dois casos, as empresas foram formalmente notificadas para comprovar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, houve fiscalização in loco realizada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico em 20 de agosto de 2025.

Após constatar a ausência total de atividades nos imóveis, o Conselho deliberou, por unanimidade, pela reversão das áreas ao Município, conforme registrado em ata de reunião realizada em 20 de outubro de 2025.

Também foi publicado edital de intimação assegurando às empresas o direito ao contraditório e à manifestação. Contudo, segundo o Executivo, não houve qualquer resposta dentro do prazo concedido.

Com a aprovação das leis, os terrenos retornam oficialmente ao patrimônio do Município de Rio Negrinho, podendo futuramente ser destinados a novos empreendimentos que efetivamente atendam às exigências legais e contribuam para o fortalecimento da economia local.

A medida reforça a política de responsabilidade na gestão de áreas públicas, garantindo que os incentivos concedidos pelo poder público cumpram sua finalidade social e econômica.