Os vereadores de Rio Negrinho aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 0008/2026, que autoriza o Poder Executivo, por meio do Fundo Municipal de Saúde, a efetuar o pagamento de consultas e procedimentos cirúrgicos hospitalares eletivos junto ao Hospital São Vicente de Paulo, em Mafra (SC).

A proposta foi encaminhada pelo Executivo no início de fevereiro e, após aprovação em plenário, segue agora para sanção do prefeito municipal.

O convênio será firmado com o Hospital São Vicente de Paulo, mantido pela Associação de Caridade São Vicente de Paulo, localizado na Rua Salgado Filho, nº 983, em Mafra. Conforme o texto da lei, o Município poderá auxiliar na manutenção e operacionalização de consultas e cirurgias eletivas destinadas a pacientes de Rio Negrinho, desde que previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde com base em laudos médicos.

Requisitos para acesso

Para ter direito ao benefício, o paciente deverá cumprir alguns critérios:

• Comprovar residência em Rio Negrinho, por meio de conta de água ou luz, contrato de locação, recibo de aluguel ou declaração assinada com testemunhas;
• Possuir encaminhamento de médico da Rede Pública de Saúde do município;
• Apresentar o número do Cadastro Nacional de Usuário do SUS.

A medida busca assegurar que os recursos públicos sejam destinados exclusivamente a moradores do município que aguardam atendimento eletivo.

Investimento e fiscalização

As despesas serão custeadas com recursos do Fundo Municipal de Saúde. Para o exercício de 2026, o Executivo poderá repassar à entidade o valor de até R$ 100 mil, conforme o faturamento apresentado pelo hospital e validado pelo setor de Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde.

A liberação das parcelas dependerá da comprovação da realização dos atendimentos. O projeto também prevê a possibilidade de aditivos contratuais de até 25% do valor original, mediante justificativa de aumento da demanda e observância aos princípios da legalidade e publicidade.

Complemento aos repasses estaduais

O texto esclarece que o valor pago pelo Município funcionará como complemento para as cirurgias eletivas deliberadas conforme a Deliberação 008/CIB/2021, que define valores de produção e premiações a serem repassadas pelo Fundo Estadual de Saúde.

Caso o Estado de Santa Catarina não efetue o pagamento ou haja recusa, o Município poderá arcar com a integralidade do valor do procedimento, conforme a Tabela Nacional de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS), incluindo valores relativos a Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM).

Redução de filas e mais agilidade

Com a aprovação do projeto, a Administração Municipal busca ampliar a oferta de consultas e cirurgias eletivas, reduzir filas de espera e garantir maior agilidade no atendimento aos pacientes da rede pública.

A responsabilidade pelo repasse dos valores aos profissionais que realizarem as consultas e cirurgias caberá ao hospital conveniado, seguindo as normas e regulamentos do Sistema Único de Saúde (SUS).

A nova lei entra em vigor após sua publicação oficial.