Durante a Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (16), a Câmara de Vereadores de Rio Negrinho aprovou por unanimidade a Moção de Apelo nº 2/2026, assinada por todos os parlamentares do Legislativo municipal. O documento solicita, em caráter de urgência, a criação de uma Vara Regional de Execução Penal na comarca de São Bento do Sul, além da elevação de entrância da comarca.
A moção será encaminhada ao presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Rubens Schulz, com o objetivo de reforçar a necessidade de fortalecimento da estrutura do Poder Judiciário na região.Segundo os vereadores, a medida é essencial para melhorar a prestação jurisdicional, especialmente diante do aumento das demandas relacionadas ao sistema prisional.
A proposta busca garantir mais agilidade e eficiência no acompanhamento dos processos de execução penal.Demanda regional crescenteA justificativa apresentada destaca que a criação da Vara Regional de Execução Penal contribuirá diretamente para assegurar os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, além de gerar impactos positivos na segurança pública regional.Os parlamentares também apontam que a atual Vara Criminal da comarca de São Bento do Sul enfrenta uma sobrecarga de processos.
Esse cenário se intensificou após a instalação da Penitenciária Industrial de São Bento do Sul, ampliando significativamente a demanda judicial na área penal.Diante disso, a ampliação da estrutura judiciária é considerada urgente para atender de forma adequada às necessidades atuais da região.Apoio da comunidade jurídicaO documento ressalta ainda que a reivindicação conta com o apoio da comunidade jurídica local, incluindo representantes da advocacia, da Defensoria Pública e do Ministério Público.
Esses profissionais dependem de uma estrutura mais ágil e especializada para garantir o cumprimento do devido processo legal.De acordo com a Câmara, o pedido reflete uma mobilização conjunta entre o Poder Legislativo municipal, o Poder Executivo e a sociedade civil organizada, que defendem a adequação da estrutura do Judiciário à nova realidade da comarca.Com a aprovação unânime, a moção será oficialmente encaminhada ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reforçando a expectativa de que a proposta seja analisada e incluída no planejamento institucional do Judiciário estadual
