A Câmara de Vereadores de Rio Negrinho aprovou, durante a sessão legislativa da última segunda-feira (6), o Projeto de Lei Ordinária nº 0020/2026, que institui no município o Selo Contabilista Amigo da Criança, do Adolescente e do Idoso.
A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, tem como objetivo reconhecer e incentivar profissionais e empresas da área contábil que contribuam com o fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção social. O selo será concedido a contabilistas, escritórios e sociedades empresariais que destinarem parte do Imposto de Renda aos fundos municipais — o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e o Fundo Municipal do Idoso (FMI) — ou que atuem diretamente na divulgação e estímulo dessas contribuições.
De acordo com o texto aprovado, para obter o selo, os interessados deverão estar devidamente registrados em seus órgãos de classe e comprovar ações efetivas de incentivo à destinação dos recursos. A certificação também exigirá prestação de contas periódica, além de critérios que serão definidos em regulamento do Poder Executivo.
Outro ponto importante é que o selo poderá ser utilizado como ferramenta de valorização institucional. Empresas e profissionais habilitados poderão incluí-lo em materiais de divulgação, desde que respeitadas as normas estabelecidas. O uso indevido por entidades não autorizadas será proibido.
A nova lei também prevê a possibilidade de parcerias institucionais. O município poderá firmar convênios com o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina e outras entidades, com o objetivo de viabilizar e fortalecer a iniciativa.
Na justificativa enviada à Câmara, o Executivo destacou que a medida busca ampliar a arrecadação dos fundos municipais sem gerar aumento de impostos, utilizando um mecanismo já previsto na legislação federal. Atualmente, contribuintes podem destinar até 3% do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e 1% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para esses fundos.
Segundo o Executivo, muitos contribuintes ainda desconhecem essa possibilidade de destinação, e o setor contábil pode desempenhar papel estratégico na conscientização da população. A proposta foi inspirada em iniciativas semelhantes adotadas em outras cidades e surgiu a partir de sugestão da Delegacia da Receita Federal em Joinville.
Com a criação do selo, a expectativa é ampliar os recursos destinados a áreas prioritárias, como o combate à evasão escolar, a proteção à infância e a promoção do envelhecimento com dignidade. Além disso, a medida reforça a responsabilidade social de empresas e profissionais, ao mesmo tempo em que fortalece a capacidade de investimento do município em projetos sociais.
A iniciativa representa mais um passo na articulação entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil em Rio Negrinho, com foco no desenvolvimento social e na melhoria da qualidade de vida da população.
