A Câmara de Vereadores de Rio Negrinho esteve lotada na noite desta segunda-feira (15), durante a 20ª Sessão Ordinária do primeiro período legislativo de 2026. O principal assunto da pauta foi a votação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, que institui a Reforma da Previdência do município.A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, promove alterações no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais. Entre os principais pontos estão a adequação das regras previdenciárias locais às mudanças constitucionais, a garantia dos direitos adquiridos por servidores que já cumpriram os requisitos para aposentadoria e pensão, além da previsão para implementação do regime de previdência complementar aos futuros servidores efetivos.O projeto tramitou por diversas etapas desde sua apresentação em março deste ano, passando por análise da assessoria jurídica e das comissões permanentes da Câmara.
O tema também foi debatido em audiência pública realizada no dia 5 de maio de 2026, em atendimento ao Mandado de Segurança Coletivo nº 5000859-09.2026.8.24.0055, oportunidade em que servidores e a comunidade puderam conhecer e discutir os impactos da proposta.Após a discussão em plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 foi aprovado pela maioria dos vereadores presentes. Os vereadores Anderson e Keti optaram pela abstenção durante a votação.Votaram favoravelmente à proposta os vereadores Edson, Ronei, Rodrigo, Nilson, Rafael e Nedlin, garantindo a aprovação da reforma previdenciária no município.
A sessão foi acompanhada por servidores públicos e moradores, que lotaram o plenário da Câmara para acompanhar a votação de um dos projetos mais importantes do ano para a administração municipal e para os servidores vinculados ao regime próprio de previdência.A documentação completa, incluindo o texto do projeto, pareceres técnicos, atas e demais informações relacionadas à tramitação, permanece disponível para consulta pública nos portais oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal.
