O Governo de Santa Catarina, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), ajuizou nesta segunda-feira (15), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a União para suspender as cotas da pesca artesanal da tainha no estado. O pedido busca anular os dispositivos da Portaria Interministerial MPA/MMA n.º 51/2026, documento que estabelece limites exclusivos para a modalidade de arrasto de praia método tradicional no Litoral catarinense.
Foto: Thiago Kaue / SecomGOVSC
No entendimento da Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina (SAQ), a medida impõe um “mecanismo interventivo discriminatório que viola o pacto federativo”, uma vez que a restrição é aplicada apenas a Santa Catarina. Não existem limitações semelhantes para a mesma modalidade de pesca nas demais unidades federativas das regiões Sul e Sudeste do país.
“Mais um ano tivemos a cota sendo aplicada somente para os nossos pescadores de arrasto de praia aqui em Santa Catarina, afetando de forma negativa essa modalidade que tem anos de tradição e que faz parte da cultura do nosso estado, além do prejuízo aos nossos pescadores artesanais que ficam impedidos de pescar quando atingem a cota. E que foi o caso desse ano já no início da safra. Em conversa com o governador ele nos orientou a fazer contato com a PGE para buscar na Justiça a derrubada dessa cota”, destacou o secretário da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina, Fabiano Müller Silva.
Com uma tradição que já ultrapassa séculos, a pesca da tainha em Santa Catarina envolve cerca de 8 mil trabalhadores, conforme dados do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Além de ser fundamental para a subsistência de famílias do Litoral catarinense, a pesca de arrasto de praia — uma das modalidades mais tradicionais do Estado — teve seu valor histórico oficialmente reconhecido em 2025, quando a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) a declarou patrimônio cultural imaterial de Santa Catarina.
Para o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, a política de cotas para pesca da tainha ignora as peculiaridades regionais da atividade.
“Na prática, a persistência desse limite de capturas impõe restrições desproporcionais a uma modalidade de baixo impacto ambiental que é patrimônio cultural em Santa Catarina. A atuação da PGE neste caso é essencial para salvaguardar não apenas a economia das nossas comunidades litorâneas, mas a própria identidade cultural de Santa Catarina. Não podemos aceitar que a administração pública federal imponha restrições discriminatórias, baseadas em dados inconsistentes, que penalizam de forma injusta o pescador catarinense e ferem a autonomia do nosso estado. A defesa desta causa é a defesa do patrimônio, do emprego e da subsistência dos catarinenses”, explica o chefe da PGE/SC.
Segundo Marcelo Mendes, a suspensão da medida federal evitaria danos irreparáveis à economia e à cultura local, uma vez que os pescadores foram impedidos de trabalhar sem receber qualquer mecanismo de compensação financeira.
As cotas para a captura artesanal da tainha foram inicialmente instituídas pela União em 2025, quando o MPA e o MMA definiram um limite de 1.100 toneladas para a temporada. Neste ano, a medida passou por uma alteração com a Portaria Interministerial MPA/MMA n. 51/2026, que estipulou uma cota de 1.332 toneladas para a safra de 2026. Este limite foi atingido em apenas 38 dias, o que provocou o encerramento abrupto da temporada de pesca no dia 7 de junho e frustrou a participação dos trabalhadores justamente no período em que há a maior passagem de cardumes pela costa do estado. No dia 11 de junho de 2026, uma nova portaria (61/2026) alterou novamente o limite, elevando a cota para 1.762 toneladas.
Fonte: Agência de Notícias SECOM
