O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negrinho Rodrigo dos Santos (Dido), assinou juntamente com os demais vereadores atuais e eleitos para a próxima legislatura, o termo de compromisso que a Câmara de celebra com a Assembleia Legislativa (ALESC), para a implantação do Programa Antonieta de Barros (PAB).

As integrantes da ALESC Ilka Maria Fretta, do centro de apoio às câmaras municipais; Cinthia Amaral assessora da coordenadoria de estágios e Miriam Lopes Pereira coordenadora de estágios da ALESC apresentaram o programa na sede da Câmara de Vereadores de Rio Negrinho nessa segunda-feira, dia 11 de novembro de 2024.
 
O projeto, desenvolvido há 20 anos pelo Poder Legislativo Estadual, oportuniza aos jovens em situação de vulnerabilidade a participação em estágios na Alesc, seja de nível médio, técnico ou superior. Neste ano, a Alesc está trazendo a proposta para ser implantada em câmaras de vereadores de Santa Catarina.

Para participar, além da idade, é necessário estar regularmente matriculado no ensino médio, técnico ou superior; ter renda familiar de até 2,5 salários-mínimos regionais; e estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A contratação é feita por meio de processo seletivo.
 
A parceria entre a Câmara de Rio Negrinho e a Alesc para a implantação do Programa Antonieta de Barros deverá ser formalizada ainda neste ano, através do termo de compromisso e da tramitação legislativa de um projeto ou Decreto da Mesa Diretora. A ideia, segundo o presidente Rodrigo dos Santos, é finalizar a parte burocrática em 2024 para no próximo ano oferecer vagas de estágio aos jovens.
 
Trata-se de uma iniciativa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) que oferece estágios remunerados para jovens em situação de vulnerabilidade social. O programa tem como objetivo combater desigualdades de gênero, raciais e sociais, e promover a inclusão social.

O programa visa ampliar as oportunidades para jovens, promovendo discussões voltadas à implementação de políticas públicas inclusivas e responsáveis, com o compromisso de efetivar uma política de ação afirmativa dentro do Poder Legislativo Catarinense.

Através deste Programa, a Câmara de Vereadores de Rio Negrinho e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, de forma desafiadora assumem o compromisso de implementar uma política de ação afirmativa direcionando ações que vislumbrem a eliminação das desigualdades de gênero, raciais e sociais.
 
O Programa Antonieta de Barros, instituído pela Lei 13.075, de 29 de Julho de 2004, desenvolvido sob a égide da legislação que trata de Estágio (complemento curricular), é fruto da articulação dos movimentos sociais. Destaca-se o papel protagonista do Fórum de Mulheres Negras da Grande Florianópolis e a sensibilidade e reconhecimento do Poder Legislativo Catarinense.

O Programa tem o nome da mulher negra, professora e parlamentar que extrapolou as conquistas de sua época. A homenagem é em função da efetiva atuação como mulher negra e professora, preocupada com a educação pública e gratuita, despertando as reivindicações feministas e instaurando o debate racial no espaço institucional. Foi eleita no ano de 1935, no Estado de Santa Catarina como primeira Deputada negra do país.

A experiência do convívio e relacionamento com pessoas e situações diferenciada do cotidiano, possibilita aos servidores do Poder e aos jovens, a interação necessária para a desconstrução do imaginário desconhecido, alterando conceitos pré- estabelecidos sócio-econômico-político-cultural.

Esta experiência inédita da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina contribui sobremaneira para o país, na medida em que há uma maior proximidade de uma parcela inviabilizada da população pela condição étnica, gênero, pessoas com necessidades especiais, com vulnerabilidade na localidade de moradia e o compromisso e comprometimento institucional estabelecido pelos parlamentares, na implementação da Lei.

As ações permanentes junto as organizações não governamentais, parceiras do Programa, o acompanhamento das escolas e universidades das quais os estagiários estão inseridos, e os trabalhos desenvolvidos junto a Escola do Legislativo, no que se refere a capacitação, formação, apoio pedagógico para a manutenção e ascensão da escolaridade, permite aos jovens, um novo “olhar ” sobre si mesmo, despertando o senso crítico da realidade que vivenciam e promovendo a autoestima tão necessária para o êxito da trajetória individual e coletiva do cidadão.