A Câmara Municipal de Rio Negrinho aprovou por unanimidade, na tarde de quarta-feira (22), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Ordinária nº 0006/2025. A nova lei ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico (ARIS).
A proposta, de autoria do Executivo Municipal, visa alinhar o contrato de consórcio às exigências do novo marco regulatório do saneamento básico, conforme normas estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O texto oficializa mudanças na estrutura administrativa da ARIS, aprovadas pela Assembleia Geral da agência em dezembro de 2024, e permite maior eficiência na gestão de serviços regulatórios nos municípios consorciados.
Principais Alterações
As mudanças incluem a reformulação da estrutura administrativa da ARIS, com a criação de cargos de assessoria técnica. Esses novos cargos são essenciais para garantir suporte técnico, análise de dados e implementação de soluções voltadas para a melhoria de processos, atendendo às demandas dos municípios e das normas da ANA.
De acordo com o Protocolo de Intenções, aprovado por todos os municípios consorciados, as alterações devem ser ratificadas integralmente, sem alterações locais, garantindo uniformidade legal entre as partes envolvidas.
Na mensagem encaminhada à Câmara, o Poder Executiva explica que as mudanças são fundamentais para adequar a ARIS às novas atribuições exigidas pelo marco regulatório. Segundo ele, a reformulação proporcionará maior eficiência e qualidade nos serviços de saneamento básico, beneficiando diretamente a população de Rio Negrinho e demais municípios consorciados.
Processo de Aprovação
As alterações aprovadas pela Assembleia Geral da ARIS, entre os dias 2 e 6 de dezembro de 2024, foram formalizadas pelo Decreto nº 008/2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios. O documento detalha a criação e extinção de cargos, bem como as novas responsabilidades administrativas da agência reguladora.
Durante a sessão extraordinária, os vereadores destacaram a importância da ratificação, ressaltando que a medida representa um avanço no fortalecimento da gestão intermunicipal de saneamento básico e contribui para a melhoria da qualidade de vida da população.
Com a aprovação do projeto, Rio Negrinho oficializa sua adesão às novas regras do consórcio.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, consolidando o compromisso do município com a modernização da gestão de saneamento básico e a busca por soluções sustentáveis para atender às necessidades da comunidade.
