O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) julgou irregulares as contas relacionadas à aplicação da solução antipó em pavimentação de baixo custo nas vias municipais de Rio Negrinho entre março de 2018 e agosto de 2020. O julgamento resultou na imputação de débito no valor de R$ 492.351,58 aos responsáveis pelo projeto.

A decisão, assinada pelo conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, condenou solidariamente o ex-prefeito de Rio Negrinho, Júlio César Ronconi, e o então secretário municipal de Infraestrutura, Hélio Clemente. Ambos deverão restituir os cofres públicos dentro de 30 dias, a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE-SC, com valores corrigidos e acrescidos de juros legais.

Principais Irregularidades

O julgamento teve como base diversas irregularidades detectadas na execução do projeto, incluindo:

Falta de estudos técnicos e planejamento inadequado – A solução de engenharia foi contratada sem a devida análise preliminar e sem um projeto básico e executivo, contrariando a Lei nº 8.666/1993.

Objeto indivisível e deficiência na execução – A contratação foi feita sem segmentação técnica, dificultando a fiscalização da execução e a acionação de garantias dos serviços prestados.

Ausência de fiscalização técnica – Não houve designação de profissional habilitado para acompanhar e fiscalizar a execução das obras.

Deficiência no controle de qualidade e quantidade dos serviços – A execução do projeto ocorreu em desconformidade com os padrões técnicos estabelecidos.

Pagamentos indevidos – Foi constatado que houve liquidação e pagamento das despesas sem a realização adequada de medições e registros dos serviços executados.

Providências Adotadas pelo TCE-SC

Além da imputação de débito aos responsáveis, o Tribunal determinou que a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) avalie a necessidade de instaurar um procedimento de levantamento para identificar possíveis irregularidades semelhantes em outros municípios catarinenses.

O acórdão também será encaminhado à Prefeitura Municipal de Rio Negrinho e a seus órgãos de controle interno, bem como aos gestores responsabilizados, para que tomem ciência da decisão.

Consequências Legais

Caso o valor não seja restituído no prazo estabelecido, o TCE-SC poderá encaminhar a dívida para cobrança judicial. Além disso, a condenação pode impactar futuras candidaturas dos envolvidos, conforme as regras de inelegibilidade estabelecidas pela Lei da Ficha Limpa.

O que diz o ex-prefeito

Em contato com o ex-prefeito Júlio Ronconi, conversou com a equipe do Perfil Multi e destacou que essa condenação foi em primeira instancia cabendo ainda recurso. “Vamos apresentar um novo recurso com fatos que comprovam que o estado do antipó está assim porque a administração do prefeito Caio Treml não fez a manutenção correta, isso ali é um antipó precisa de manutenção”, disse Júlio.