O projeto de decreto legislativo proposto pelos vereadores Anderson Castro, Nedlin Sacht Padilha, Manoel Alves Neto e Ronei Lovemberger, que visava anular o decreto da prefeitura para a desapropriação do Colégio Cenecista São José, recebeu parecer negativo da assessoria jurídica da Câmara de Vereadores.
A informação foi divulgada na noite de segunda-feira (5) durante a sessão ordinária, quando o vereador Ronei Lovemberger informou que o parecer jurídico foi desfavorável ao projeto, alegando que a matéria não compete aos vereadores. “Com o parecer jurídico, o projeto agora segue para análise das comissões, e acredito que não será aprovado para votação em plenário. Respeito a opinião da assessora jurídica, cada um tem o direito de expressar sua opinião”, declarou o vereador.
Conclusão do Parecer
“Diante das considerações expostas, do ponto de vista da constitucionalidade e juridicidade, esta consultoria jurídica opina pela rejeição do projeto de decreto legislativo nº 02/2025, por não preencher os pressupostos legais para sua admissibilidade.”
Apesar do parecer jurídico desfavorável, é importante ressaltar que ele é meramente opinativo e não substitui o parecer das Comissões Permanentes da Câmara. As comissões, compostas por representantes do povo, têm a prerrogativa de emitir pareceres com força efetivamente legítima no âmbito do Parlamento.
Além disso, o parecer jurídico não possui força vinculante, e os membros da Câmara podem ou não utilizar seus fundamentos. Caso os vereadores considerem o projeto viável, poderão submeter a matéria à votação em plenário, apresentando suas considerações.
