A Câmara de Vereadores de Rio Negrinho aprovou, em sessão ordinária realizada na última segunda-feira, o Projeto de Lei Ordinária nº 0047/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 976 de 1º de julho de 1997, responsável por regulamentar o estágio de estudantes na Prefeitura Municipal.

A principal mudança introduzida pelo novo texto é a autorização para que os órgãos da Administração Pública possam receber, como concedentes, jovens aprendizes em formação técnico-profissional, conforme previsto no Decreto Federal nº 9.579/2018 e no Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida visa ampliar as oportunidades de formação prática para adolescentes e jovens do município, permitindo que eles adquiram experiência profissional diretamente em repartições públicas. O projeto destaca que, de acordo com a legislação federal, é possível que órgãos públicos recebam aprendizes quando houver obstáculos à realização das aulas práticas em empresas privadas.

“Sem gerar ônus para o município, a Administração Pública poderá contribuir significativamente com a qualificação técnica e profissional dos jovens de Rio Negrinho”, afirma o Presidente da Câmara Municipal Rodrigo dos Santos-Dido, ressaltando ainda o alcance social da iniciativa.

A proposta recebeu apoio unânime dos vereadores, que reconheceram a importância do projeto para a inserção de jovens no mercado de trabalho, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social. Com a aprovação, a nova lei já está em vigor desde sua publicação.
A iniciativa reforça o compromisso do município com a inclusão produtiva e a preparação de sua juventude para os desafios do mundo profissional, promovendo mais cidadania e desenvolvimento local.