A Justiça de Santa Catarina anulou os decretos municipais que declaravam como de utilidade pública o imóvel onde funciona o Colégio Cenecista São José, em Rio Negrinho. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Comarca do município, que julgou procedente a ação movida pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC), mantenedora da instituição.
A decisão declara nulos os Decretos nº 12.259/25 e 12.260/25, emitidos pela Prefeitura com o objetivo de desapropriar o imóvel para a instalação de uma escola pública. Na sentença, o juiz Rodrigo Climaco Jose apontou ilegalidade no processo por ausência de autorização federal — requisito necessário, já que a escola é uma instituição privada dependente de fiscalização da União, conforme o §3º do art. 2º do Decreto-Lei 3.365/1941.
Além disso, o magistrado entendeu que houve desvio de finalidade, ausência de comprovação da real necessidade da desapropriação e violação ao princípio da coexistência entre ensino público e privado. A sentença também concedeu tutela de urgência, suspendendo os efeitos dos decretos imediatamente, e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios.
Em 7 de fevereiro de 2025, a Prefeitura de Rio Negrinho publicou o Decreto nº 16.259, que declarava de utilidade pública o terreno do Colégio São José para fins de implantação de uma nova unidade escolar pública. O texto do decreto justificava a medida com base em fatores históricos, financeiros e sociais.
Entre os argumentos apresentados estavam o risco de fechamento da escola, o acúmulo de dívidas trabalhistas, a queda no número de matrículas e o valor histórico do prédio, construído com recursos da comunidade local. A administração municipal defendia que a desapropriação permitiria o uso do espaço para ampliar a rede de ensino público e preservar um patrimônio da cidade.
No entanto, segundo a Justiça, os fundamentos legais e constitucionais não foram observados, tornando os decretos nulos. A decisão garante a continuidade das atividades do colégio, que atende mais de 100 alunos e conta com apoio da comunidade escolar.
