A Prefeitura de Rio Negrinho encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que trata da atualização e modernização da Lei nº 1.202, de 31 de agosto de 1999, responsável por regulamentar o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos da administração direta e indireta do município.
A proposta tem como principal objetivo valorizar o funcionalismo público municipal, por meio da revisão de estruturas, extinção e criação de cargos, adequação de tabelas salariais e revogação de dispositivos legais ultrapassados ou incoerentes com a atual legislação.
Atualização necessária e valorização dos servidores
De acordo com a justificativa apresentada na mensagem legislativa que acompanha o projeto, a proposta representa um esforço de modernização do sistema de cargos e vencimentos, com base em exigências constitucionais e legais. As alterações visam não apenas atualizar a legislação vigente, mas também corrigir distorções salariais, promover a equidade entre carreiras e garantir maior eficiência na gestão pública.
O projeto propõe ajustes na tabela de vencimentos para cargos de níveis médio e superior, tornando os salários mais compatíveis com os praticados em municípios vizinhos, como Mafra, Rio Negro e Piên. Segundo a administração municipal, essas adequações buscam reter talentos e motivar os servidores concursados a seguirem desempenhando suas funções com excelência.
Extinções e criações de cargos estratégicos
Entre as principais mudanças estão:
Revogação de dispositivos relacionados ao extinto Grupo MAG (Atividades Educacionais);
Criação de novos cargos, como o de Procurador Jurídico, considerado essencial para a estrutura administrativa do município, em conformidade com recomendações do Ministério Público e Tribunal de Contas;
Extinção de cargos considerados obsoletos, contribuindo para o enxugamento da máquina pública e maior equilíbrio fiscal;
Revisão da base salarial, para mitigar perdas acumuladas pelos servidores ao longo dos últimos anos.
Impacto financeiro e responsabilidade fiscal
A proposta foi elaborada em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo os devidos estudos de impacto orçamentário e financeiro para o exercício vigente e os dois subsequentes. O Executivo declarou que o aumento de despesas é compatível com o orçamento atual e com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Principais dispositivos revogados ou alterados:
Revogação de artigos e parágrafos relacionados a cargos extintos ou incompatíveis com a atual estrutura administrativa;
Alterações nos artigos 12 e 13, que tratam do quadro de cargos e do número de professores;
Ajustes no Anexo II, referente ao quadro de cargos de provimento efetivo em fase de transição.
Fundamentação jurídica
A proposta se baseia no artigo 39, § 1º da Constituição Federal, que exige a existência de um plano de carreira para o funcionalismo público, com observância à natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos. A Administração ressalta que a medida trará benefícios tanto aos servidores quanto à gestão pública municipal.
Tramitação
O projeto de lei aguarda análise e votação dos vereadores, e a expectativa da Prefeitura é que ele seja aprovado com celeridade, em reconhecimento à importância do funcionalismo público e à necessidade de modernizar a estrutura administrativa do município.
Reforma Administrativa será tema de audiência pública em Rio Negrinho
A Prefeitura de Rio Negrinho convida a população para participar da Audiência Pública sobre a reforma administrativa do município, que será realizada na sexta-feira, dia 1º de agosto de 2025, às 17h, na Câmara de Vereadores, localizada na Avenida Richard Schweitzer de Albuquerque, nº 130 – Centro.
