A Administração Municipal de Campo Alegre, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, informa que adquiriu 300 (trezentos) sacos de sementes de milho destinados ao Programa de Distribuição Gratuita aos Produtores Rurais.
As sementes foram recebidas em 11 de setembro de 2025 e distribuídas aos produtores no dia 16 de setembro de 2025. Após a entrega, foi constatado que os sacos de sementes indicavam prazo de validade expresso como junho de 2023.
Diante disso, a Administração prontamente solicitou esclarecimentos à empresa fornecedora e à equipe técnica da Secretaria. Em resposta, foi apresentado, em anexo à Nota Fiscal, o Laudo de Análise de Sementes emitido por laboratório credenciado, atestando que os lotes entregues passaram por teste de germinação e apresentam validade técnica até janeiro de 2026.
Tanto a equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico quanto a empresa fornecedora reforçaram que, conforme a Lei nº 10.711/2003 (Lei de Sementes e Mudas) e o Decreto nº 10.586/2020, a validade legal das sementes deve ser considerada com base no laudo de análise de sementes, e não apenas na data impressa nas embalagens.
Assim, esclarecemos que as sementes distribuídas estão dentro do prazo legal para uso, comercialização e transporte, com validade vigente até janeiro de 2026, conforme o laudo apresentado.
