Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 10 de novembro de 2025, a Câmara de Vereadores de Rio Negrinho aprovou, por unanimidade, a Moção de Apelo nº 1/2025, de autoria do vereador Ronei José Lovemberger, com o apoio de todos os parlamentares. O documento expressa a preocupação do Legislativo municipal com a grave crise que atinge o setor leiteiro catarinense, fundamental para a agricultura familiar e para a segurança alimentar.

A Moção será encaminhada a diversas autoridades federais e estaduais, entre elas o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, o Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, o Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, o Secretário de Estado da Agricultura, Carlos Chiodini, o Presidente da Assembleia Legislativa, Júlio Garcia, e a Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar.

No texto, os vereadores destacam que os produtores de leite enfrentam sérias dificuldades devido à queda nos preços pagos pelo litro do produto, ao aumento dos custos de produção e à concorrência desleal das importações a preços baixos, que acabam desestruturando o mercado interno e ameaçando a permanência de milhares de famílias no campo.

Diante desse cenário, o Legislativo rio-negrinhense manifesta apoio a medidas consideradas urgentes para o enfrentamento da crise, entre elas:

• Aprovação do Projeto de Lei nº 293/2025, que prevê mais transparência nas negociações entre laticínios e produtores;
• Fiscalização da Lei Estadual nº 18.631/2023, que obriga a divulgação dos preços mínimos do leite;
• Criação de barreiras regulatórias para conter importações predatórias;
• Apoio aos Projetos de Lei nº 4.747/2023 e nº 228/2025, que tratam do aumento de tarifas de importação e de compensações fiscais ao setor;
• Incentivo à exportação de excedentes, com apoio logístico e certificações;
• Compras públicas emergenciais pela CONAB, assegurando preço justo aos produtores;
• Criação de uma Comissão Estadual para elaborar um Plano de Regulação da Cadeia do Leite, com foco em renda, sustentabilidade, crédito e fortalecimento das cooperativas.

Durante a defesa da proposta, o vereador Ronei Lovemberger destacou que a situação ultrapassa o aspecto econômico e tem forte impacto social.

“A crise no setor do leite não é apenas econômica — é também social. Está em risco o sustento de muitas famílias que dependem diretamente dessa atividade”, afirmou o parlamentar.

Com a aprovação, a Moção será encaminhada às autoridades competentes como demonstração oficial do posicionamento do Município de Rio Negrinho diante da crise que afeta os produtores de leite em Santa Catarina.