Representantes da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente participaram, nesta semana, da 1ª Reunião do Colegiado de Meio Ambiente de 2026, promovida pela Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc), realizada em Joinville.
O encontro reuniu gestores e técnicos da área ambiental dos municípios da região para discutir pautas estratégicas e alinhar diretrizes técnicas e jurídicas relacionadas à gestão ambiental.
Entre os principais temas abordados estiveram:
• Eleição da coordenação do Colegiado para a gestão 2026;
• Atualização dos membros representantes dos municípios;
• Interpretação do §2º do art. 225 da Constituição Federal do Brasil em conjunto com a Instrução Normativa 07 do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina;
• Análise do Recurso Especial nº 1.827.303 (SC) do Superior Tribunal de Justiça, referente às áreas de restinga com função de proteção de manguezal;
• Apresentação da Nota Técnica nº 01/2026 da Secretaria de Saneamento Ambiental de Garuva, com diretrizes técnico-jurídicas para análise de processos de supressão de vegetação nativa no Bioma Mata Atlântica, conforme a Lei nº 11.428/2006;
• Discussões sobre atribuições técnicas em estudos de descaracterização hídrica;
• Andamento de resoluções em elaboração e revisão no Consema.
A participação no colegiado fortalece a integração regional, promove segurança jurídica nas decisões ambientais e contribui para a padronização de procedimentos técnicos entre os municípios.
A Secretaria reforça seu compromisso com a gestão ambiental responsável, o cumprimento da legislação vigente e a preservação dos recursos naturais.
