Na sessão ordinária realizada na segunda-feira, 30 de março de 2026, a Câmara de Vereadores de Rio Negrinho aprovou a redação final do Projeto de Lei Ordinária nº 0103/2025, de autoria do vereador Anderson Patrick de Castro. A proposta autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar transporte público para moradores que precisam realizar consultas e exames particulares em outros municípios.

A medida prevê que o serviço será oferecido por meio da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando vagas ociosas em veículos já destinados ao transporte de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto ressalta que a iniciativa não poderá comprometer o atendimento público, mantendo como prioridade os pacientes da rede pública.

Regras e critérios definidos

O transporte para atendimentos particulares seguirá regras específicas. Entre elas, está a exigência de que o horário das consultas ou exames não ultrapasse o último atendimento dos pacientes do SUS incluídos na mesma rota.

O deslocamento também deverá ocorrer apenas em trajetos já estabelecidos, sendo proibida a realização de viagens exclusivas para pacientes da rede privada ou de planos de saúde. Além disso, o uso dos veículos não será permitido quando destinados exclusivamente a pacientes em tratamento oncológico, devido à necessidade de cuidados especiais.

A prioridade seguirá sendo dos pacientes do SUS, podendo haver negativa ou remanejamento de solicitações particulares conforme a demanda.

Quem poderá solicitar

Para ter acesso ao transporte, os moradores deverão cumprir alguns requisitos, como comprovar residência em Rio Negrinho, apresentar agendamento prévio da consulta ou exame, demonstrar não possuir transporte próprio adequado e solicitar o serviço com pelo menos 48 horas de antecedência, salvo situações excepcionais.

A organização ficará sob responsabilidade da Secretaria de Saúde, que irá gerenciar horários, disponibilidade de veículos e a otimização das viagens, priorizando casos mais urgentes.

Mais acesso e menos desigualdade

Segundo o autor do projeto, a proposta surge a partir de uma demanda frequente da população. Muitos moradores recorrem a atendimentos particulares em outras cidades devido à falta de especialidades ou longas filas no SUS, enfrentando dificuldades de deslocamento.

A iniciativa busca ampliar o acesso à saúde sem gerar custos adicionais significativos, já que aproveita a estrutura existente. O projeto é visto como um avanço importante para promover mais equidade, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade que dependem de apoio para buscar atendimento fora do município.