A tramitação do projeto de lei que trata da Reforma Previdenciária de Rio Negrinho foi suspensa na noite de terça-feira, 31 de março, por decisão do juiz Rodrigo José Climaco, da 2ª Vara da comarca. A medida atende a uma ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que questiona a forma como a proposta foi conduzida pelo poder público.

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De acordo com o sindicato, o projeto foi encaminhado à Câmara de Vereadores de Rio Negrinho no dia 20 de fevereiro, mantendo exatamente o mesmo conteúdo apresentado em audiência pública realizada no dia 12 de fevereiro, sem considerar sugestões feitas durante o encontro. Posteriormente, a proposta chegou a ser retirada de pauta para ajustes, retornando à Câmara sem passar por nova audiência pública e sem ser disponibilizada no site da Prefeitura.

Na ação, o sindicato também apontou que a reforma apresenta regras consideradas rígidas, sem garantir efetividade na redução do déficit atuarial. Entre os pontos questionados estão a imposição de pedágios considerados gravosos e a alteração da idade mínima sem uma progressão equilibrada. Outro destaque é o impacto desproporcional sobre as mulheres, maioria entre os servidores públicos municipais.

Na decisão, o magistrado ressaltou que os servidores serão diretamente afetados pelas mudanças, o que torna essencial a ampliação do debate. “A realização de debates — seja por meio de comissão ou audiência pública — após a edição do novo Projeto de Lei, com a participação e contribuição dos servidores públicos, é de suma importância”, destacou.

A suspensão da tramitação permanece válida até que sejam sanadas as irregularidades apontadas, especialmente em relação à publicidade dos atos e à garantia de participação dos interessados. O juiz ainda reforçou que cabe ao Executivo e ao Legislativo definir os meios para promover esse debate, seja por nova audiência pública, instalação de comissão ou outro mecanismo democrático.