Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (22), a Câmara de Vereadores de Rio Negrinho aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 031/2026, que autoriza o Município a firmar Termos de Colaboração com entidades da sociedade civil selecionadas por meio do Edital de Chamamento Público nº 01/2026.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, prevê o repasse total de R$ 90 mil para duas instituições sem fins lucrativos que desenvolvem trabalhos de relevante interesse social no município.
Do valor aprovado, R$ 30 mil serão destinados à Associação Grupo de Proteção aos Animais de Rio Negrinho (GRUPRA/RN), entidade que atua no acolhimento, proteção e defesa dos animais, além de promover ações de conscientização sobre o bem-estar animal.
Já a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Rio Negrinho receberá R$ 60 mil para dar continuidade ao trabalho voluntário de apoio a pacientes oncológicos e seus familiares, bem como às campanhas de prevenção, orientação e acompanhamento de pessoas em tratamento contra o câncer.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, as duas entidades foram habilitadas e classificadas pela Comissão Especial de Seleção responsável pela análise das propostas inscritas no Chamamento Público nº 01/2026, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
O projeto estabelece regras rigorosas para a utilização dos recursos públicos. Os valores deverão ser depositados em contas bancárias específicas e movimentados exclusivamente por meios que permitam a identificação das operações financeiras.
As entidades também deverão aplicar os recursos conforme os planos de trabalho aprovados. Eventuais rendimentos obtidos com aplicações financeiras dos valores recebidos deverão ser incorporados à prestação de contas.
A documentação comprobatória deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Finanças até 1º de março de 2027, incluindo extratos bancários, notas fiscais, comprovantes de despesas, balancetes financeiros e demais documentos exigidos pela legislação.
O texto ainda prevê que, em caso de irregularidades ou descumprimento das finalidades estabelecidas, os recursos deverão ser devolvidos aos cofres públicos com a devida atualização monetária.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, a administração municipal destacou que os serviços prestados pelas entidades beneficiadas possuem grande relevância para a comunidade rio-negrinhense, atendendo áreas consideradas essenciais.
Com a aprovação do projeto pelos vereadores, o Município fica autorizado a formalizar os Termos de Colaboração e realizar os repasses, garantindo a continuidade e o fortalecimento das ações desenvolvidas pelas duas instituições em benefício da população de Rio Negrinho.
