O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão administrativa do Órgão Especial realizada na última semana, dia 19, aprovou a criação de uma Vara Regional de Execuções Penais com sede na comarca de São Bento do Sul, no norte do Estado. A nova unidade terá competência para processar as execuções penais dos regimes fechado e semiaberto de São Bento do Sul, Jaraguá do Sul, Canoinhas, Mafra, São Francisco do Sul, Barra Velha e Porto União.

Nova unidade terá competência sobre processos dos regimes fechado e semiaberto de sete comarcas das regiões do Planalto Norte e Litoral Norte

A proposta teve origem em requerimento dos magistrados da Comarca de São Bento do Sul, que solicitaram estudos para a criação da unidade diante da iminente inauguração da Penitenciária Industrial no município. A futura Vara Regional deverá iniciar as atividades com acervo superior a 3 mil processos, com perspectiva de crescimento em razão da ampliação da população carcerária regional. Segundo os estudos, a especialização da execução penal permitirá maior uniformidade na atuação jurisdicional, racionalização dos fluxos de trabalho e maior eficiência no acompanhamento do cumprimento das penas.

A competência da nova unidade abrangerá as execuções penais dos regimes fechado e semiaberto das sete comarcas. Permanecerão nas unidades de origem os processos relativos ao regime aberto, livramento condicional, suspensão condicional da pena (sursis) e penas restritivas de direitos, ressalvada a competência da comarca-sede.

Também foi analisado o modelo de fiscalização dos estabelecimentos prisionais abrangidos pela nova unidade. As correições ordinárias continuarão a ser realizadas pelos juízos das comarcas onde estão localizados os estabelecimentos, enquanto a Vara Regional ficará responsável pela supervisão jurisdicional especializada da execução penal. Segundo o voto, a solução preserva a proximidade dos magistrados locais e concentra na nova unidade a atuação especializada relacionada à execução das penas.