A Prefeitura de Rio Negrinho encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.202, de 31 de agosto de 1999, que trata do plano de carreira e dos cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta.
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A proposta foi encaminhada pelo prefeito Caio Cesar Treml, por meio da Mensagem nº 059/2026, e tem como principal objetivo adequar a legislação municipal a uma decisão judicial relacionada à estrutura dos cargos comissionados do município.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida atende à decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8000203-66.2018.8.24.0900, que reconheceu a inconstitucionalidade de diversos cargos da Administração Pública Municipal e de dispositivos da legislação então vigente.
Segundo a Prefeitura, a decisão determinou que as adequações fossem realizadas após o período de 180 dias da publicação do acórdão. O município afirma ainda que o cumprimento das providências vem sendo acompanhado pelo Ministério Público de Santa Catarina, por meio do Procedimento Administrativo nº 09.2023.00001788-8.
O projeto apresenta a relação dos cargos de provimento em comissão distribuídos entre as diferentes secretarias, fundações e órgãos municipais. Entre eles estão funções de chefia, direção, coordenação e assessoramento, com níveis de classificação que vão de DAS-1 a DAS-7, além de cargos com remuneração por subsídio.
Na Chefia do Gabinete do Prefeito, por exemplo, estão previstos cargos como Oficial de Gabinete, Consultor Jurídico Adjunto, Coordenador do Procon, Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, Assessor de Imprensa, Controlador Geral, Diretor de Departamento, Administrador Distrital e Assessor do Gabinete do Vice-Prefeito.
A proposta também relaciona cargos nas secretarias de Ações Governamentais e Serviços Públicos, Administração e Recursos Humanos, Agricultura, Educação, Assistência Social, Finanças, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura, Habitação e Promoção Social, Planejamento e Meio Ambiente e Saúde.
A estrutura contempla ainda o SAMAE, a Fundação Municipal de Cultura, a Fundação Municipal de Esportes e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Negrinho (IPRERIO).
O texto estabelece que os ocupantes de cargos comissionados classificados nos níveis DAS-1, DAS-2, DAS-3 e DAS-4 poderão receber gratificação de representação pelo exercício do cargo, equivalente a até 100% do respectivo vencimento.
A proposta também acrescenta o Anexo VII – Atribuições dos Cargos Comissionados à Lei Complementar nº 1.202/1999 e revoga o Anexo III da legislação anterior.
Na mensagem enviada ao Legislativo, a Prefeitura afirma que as atribuições, responsabilidades e características dos cargos que permanecem na estrutura municipal não estão sendo objeto de alteração ou redefinição administrativa, mantendo-se as disposições previstas na legislação de 1999, especialmente quanto à descrição e quantidade dos cargos.
O projeto foi assinado pelo prefeito Caio Cesar Treml em 24 de agosto de 2026 e deverá ser analisado pela Câmara de Vereadores de Rio Negrinho.
A Prefeitura sustenta que a aprovação da proposta é necessária para concluir as providências legislativas determinadas pela decisão judicial e demonstrar o cumprimento do comando judicial, além de atender ao acompanhamento realizado pelo Ministério Público.
