O Senado Federal aprovou na quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário em cada um dos dois turnos de votação e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A medida estabelece uma nova organização da jornada de trabalho, com dois dias de descanso remunerado por semana e redução gradual da carga horária máxima das atuais 44 para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários.

A mudança poderá beneficiar milhões de trabalhadores brasileiros, mas também abre uma discussão sobre os efeitos da nova jornada na economia. Enquanto defensores destacam a ampliação do tempo de descanso e a melhoria da qualidade de vida, representantes do setor produtivo apontam desafios relacionados aos custos da mão de obra e à reorganização das atividades empresariais.
Quando as novas regras começam a valer?
A aprovação no Senado não significa que as novas regras entram em vigor imediatamente. A PEC ainda precisa ser promulgada pelo Congresso Nacional, e a aplicação das mudanças ocorrerá de forma gradual.
Conforme o texto aprovado, dois meses após a promulgação, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.

Depois de mais 12 meses, a carga horária máxima será reduzida para 40 horas semanais. Assim, a transição completa está prevista para ocorrer em 14 meses após a promulgação.
A proposta estabelece jornada de até oito horas diárias e dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente com pelo menos um deles aos domingos. A organização dos horários deverá respeitar as regras constitucionais e as condições previstas para cada categoria profissional.

O que muda para os trabalhadores?
A principal alteração é a substituição do modelo tradicional de seis dias de trabalho para um de descanso pela previsão de cinco dias de trabalho e dois de folga remunerada.
A redução da jornada deverá ocorrer sem corte salarial. Isso significa que o trabalhador não deverá receber menos em razão da diminuição do limite de horas semanais previsto na proposta.
A medida busca ampliar o tempo disponível para convivência familiar, lazer, estudos e cuidados pessoais. Também poderá exigir mudanças nas escalas de diferentes categorias, especialmente naquelas que trabalham aos finais de semana ou mantêm atendimento contínuo.

O texto prevê possibilidades de organização diferenciada por meio de acordos e convenções coletivas, respeitados os limites constitucionais e as condições estabelecidas na proposta.
Impactos para as empresas entram no debate
A mudança também levanta preocupações entre empresários, principalmente nos setores que dependem de equipes presenciais e precisam manter o funcionamento durante toda a semana.
Com a redução da jornada sem diminuição dos salários, algumas empresas poderão precisar contratar funcionários para cobrir os horários que deixarão de ser cumpridos pelas equipes atuais. Outras poderão reorganizar turnos, ampliar o uso de tecnologias, rever processos ou recorrer a horas extras quando permitido pela legislação.

Os possíveis efeitos incluem aumento dos gastos com pessoal, encargos relacionados a novas contratações e necessidade de adaptação das escalas de trabalho. Dependendo da estrutura de cada negócio, esses custos poderão pressionar as margens de lucro e influenciar os preços de produtos e serviços.
O impacto, porém, não será igual para todos. Empresas que já trabalham com jornadas de 40 horas semanais poderão enfrentar efeitos diferentes daqueles que dependem de funcionários com jornadas de 44 horas. Também haverá diferenças entre atividades que conseguem reorganizar os horários com facilidade e aquelas que precisam manter equipes completas em funcionamento.

Supermercados, restaurantes, lojas, indústrias, empresas de transporte e prestadores de serviços estão entre os segmentos que poderão precisar rever suas escalas para manter o atendimento e a produção.
O que dizem os estudos sobre os custos?
Uma análise do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgada em fevereiro de 2026, estimou que a redução da jornada para 40 horas semanais elevaria o custo médio do trabalho formal em 7,84%. Entretanto, quando considerado o peso da mão de obra nos custos operacionais totais, o impacto estimado seria inferior a 1% em grandes setores empregadores, como indústria e comércio.
O estudo também apontou que atividades com maior participação da mão de obra nos custos, como vigilância e segurança, podem sentir efeitos mais expressivos. Para esse segmento, a estimativa de impacto sobre os custos operacionais chegou a 6,6%.

Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou projeções mais elevadas. Em nota técnica divulgada em abril, a entidade estimou que a redução da jornada para 40 horas, com manutenção dos salários, poderia provocar uma queda de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, equivalente a R$ 76,9 bilhões.
As estimativas partem de metodologias e pressupostos diferentes e representam projeções, não resultados já observados. Os efeitos concretos dependerão da forma como empresas e trabalhadores se adaptarão à nova jornada, dos ganhos de produtividade e da necessidade de ampliar as equipes.

Pequenos negócios também terão de se adaptar
Para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, a reorganização poderá representar um desafio adicional. Negócios com equipes reduzidas podem ter menos alternativas para cobrir os horários de funcionários que passarão a contar com dois dias de descanso semanal.
A proposta prevê a possibilidade de uma lei complementar estabelecer medidas para reduzir os impactos da mudança sobre esses empreendimentos. A aplicação prática das novas regras e eventuais medidas de apoio serão pontos importantes para acompanhar durante o período de transição.

O desafio será encontrar formas de adequar as jornadas sem comprometer a continuidade dos serviços, a capacidade de produção e a sustentabilidade financeira dos negócios.
Quantos trabalhadores podem ser beneficiados?
Levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2025, estima que 26,8 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados pelo fim da escala 6×1 e pela redução da jornada máxima para 40 horas semanais.

A estimativa considera trabalhadores formais e informais que cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais. O número se refere ao público potencialmente beneficiado pela mudança, não a uma garantia de que todos terão alterações idênticas em suas rotinas.
Próximos passos
Com a aprovação da PEC pelo Senado, o próximo passo é a promulgação pelo Congresso Nacional. A partir daí, começam a ser contados os prazos para implementação das novas regras.

A mudança abre uma nova etapa de discussão sobre as relações de trabalho no país. De um lado, está a ampliação do descanso semanal sem redução salarial; de outro, a necessidade de as empresas adaptarem suas operações e administrarem os custos decorrentes da redução da jornada.

Os efeitos sobre o emprego, os preços e a produtividade dependerão da implementação das regras e da capacidade de adaptação dos diferentes setores da economia.