A Câmara de Vereadores de Rio Negrinho aprovou, durante a sessão plenária desta quarta-feira, 14 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Ordinária nº 0066/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização (PMA) no âmbito da Rede Municipal de Ensino. A proposta estabelece princípios, objetivos, diretrizes e ações para assegurar o direito à alfabetização e fortalecer o desenvolvimento educacional dos estudantes do município.
Encaminhado pelo Poder Executivo, o projeto busca consolidar uma política pública permanente, reunindo e fortalecendo iniciativas já desenvolvidas pela rede municipal, como a formação continuada dos professores, o acompanhamento pedagógico e a realização de avaliações diagnósticas.
A proposta tem como foco principal a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, com atenção especial às crianças em fase de alfabetização. Também prevê estratégias para estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental, da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e de outros grupos que necessitem de apoio específico.

Garantia do direito à alfabetização
A Política Municipal de Alfabetização tem como objetivo assegurar que todas as crianças desenvolvam, na idade adequada, as competências essenciais de leitura e escrita, além da oralidade e dos conhecimentos matemáticos.
Entre os princípios estabelecidos estão a garantia do direito à aprendizagem, a equidade nas oportunidades educacionais, o respeito à diversidade, a educação inclusiva, a acessibilidade e a valorização dos profissionais da educação.
O texto também prevê a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, buscando garantir continuidade no processo de aprendizagem e evitar lacunas na formação dos estudantes.
Outro ponto importante é a atenção às crianças que apresentam dificuldades de aprendizagem. A política estabelece a identificação precoce dessas situações e a adoção de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens, para que os alunos possam superar defasagens e avançar no desenvolvimento escolar.

Formação de professores e incentivo à leitura
O projeto prevê um conjunto de ações para fortalecer o trabalho pedagógico nas unidades escolares. Entre elas estão programas de formação continuada para professores e demais profissionais envolvidos na alfabetização, acompanhamento pedagógico das escolas e elaboração de planos de intervenção conforme as necessidades identificadas.
A proposta também incentiva a ampliação do acesso a livros, acervos literários, bibliotecas e outros recursos pedagógicos, além do desenvolvimento de projetos voltados à literatura, à produção textual, à oralidade e à autoria dos estudantes.
Outro aspecto previsto é o compartilhamento de boas práticas entre as unidades escolares, permitindo a troca de experiências e o fortalecimento das estratégias de ensino.
As ações deverão considerar as diferentes realidades dos estudantes, com medidas específicas para promover a inclusão e a equidade, especialmente entre crianças em situação de vulnerabilidade educacional e estudantes da Educação Especial.

Avaliação e acompanhamento dos resultados
A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação da política, em articulação com as unidades escolares e demais órgãos envolvidos.
Conforme o projeto, o monitoramento deverá considerar indicadores como o desempenho dos estudantes em alfabetização, o desenvolvimento da leitura e da escrita, a aprendizagem matemática, os resultados das avaliações internas e externas, a frequência escolar e a participação dos alunos.
Também serão observados aspectos relacionados à equidade educacional, à formação continuada dos profissionais, à recomposição das aprendizagens e ao acesso a materiais pedagógicos e literários.
Os resultados deverão servir de base para o planejamento educacional e para a definição de estratégias pedagógicas, permitindo identificar dificuldades, ajustar ações e orientar a tomada de decisões pela Secretaria Municipal de Educação e pelas escolas.
Participação da comunidade escolar
A implementação da Política Municipal de Alfabetização prevê a participação de diferentes setores da comunidade educacional, incluindo a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, o Conselho Municipal de Educação, o Fórum Municipal de Educação, quando pertinente, as famílias e a comunidade escolar.
O texto também permite a articulação com órgãos da rede de proteção e garantia de direitos, além de parcerias com instituições públicas ou privadas, conforme a legislação aplicável.
A proposta prevê ainda a possibilidade de colaboração com a União, o Governo de Santa Catarina e outros municípios para ações de formação, avaliação, acompanhamento pedagógico e disponibilização de materiais.
Outro mecanismo previsto é o acompanhamento articulado pelo Comitê Municipal para a Política de Alfabetização, respeitando suas competências e composição.

Alinhamento às políticas educacionais nacionais
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a iniciativa está alinhada à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), ao Plano Nacional de Educação, ao Plano Municipal de Educação e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
A política também se integra ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), iniciativa federal que busca fortalecer a colaboração entre os entes federativos para garantir a alfabetização e melhorar a aprendizagem.
Com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 0066/2026, Rio Negrinho avança na organização de uma política municipal voltada à alfabetização, com diretrizes definidas para orientar o trabalho das escolas, acompanhar os resultados e fortalecer as condições de aprendizagem dos estudantes.
Conforme o artigo 15 da proposta, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.