A Câmara de Vereadores de Rio Negrinho aprovou, durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 26 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Ordinária nº 0068/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a concessão onerosa de uso de áreas públicas para instalação, operação, manutenção e exploração comercial de painéis de LED. De autoria do Poder Executivo, a proposta tem como objetivo modernizar os meios de comunicação institucional, ampliar a divulgação de informações de interesse público e permitir o aproveitamento econômico de espaços municipais, com possibilidade de geração de receita para os cofres públicos.
Conforme o projeto, poderão ser instalados até três painéis de LED em locais previamente identificados pelo Município: na área pública do Mercado Público Municipal, na Rua Jorge Zipperer e na rotatória próxima à Fundação Hospitalar de Rio Negrinho.
A utilização desses espaços dependerá da confirmação de sua disponibilidade jurídica e técnica, além da aprovação dos projetos e da obtenção das autorizações e licenças necessárias.
Concessão por meio de licitação. A proposta estabelece que a escolha da empresa responsável pelos equipamentos será realizada por meio de procedimento licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das normas gerais de licitações e contratos administrativos. A seleção deverá considerar o critério de maior oferta de outorga, conforme previsto na justificativa do projeto, garantindo a participação dos interessados e a transparência do processo. A futura concessionária ficará responsável pelos investimentos necessários à implantação dos painéis, incluindo instalação, operação, manutenção, consumo de energia elétrica e demais custos previstos no edital e no contrato. Em contrapartida, deverá pagar uma outorga mensal ao Município, conforme as condições estabelecidas no procedimento licitatório.
Publicidade e informações de interesse público
Os painéis poderão ser utilizados para a exploração comercial de espaços publicitários, respeitando as restrições legais, urbanísticas, ambientais e contratuais. A proposta também prevê a utilização dos equipamentos para divulgação de informações institucionais do Município e de conteúdos de interesse público, conciliando a publicidade comercial com a comunicação da Administração Municipal com a população. O Município continuará responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas em lei e no contrato. A concessão não transfere a propriedade das áreas públicas à empresa e não retira do Poder Executivo suas atribuições administrativas e de fiscalização.
Prazo da concessão
O projeto estabelece prazo inicial de cinco anos para a concessão, com possibilidade de uma prorrogação por igual período, conforme as condições previstas no contrato administrativo. A iniciativa também prevê que os investimentos e os custos operacionais dos equipamentos sejam assumidos pela concessionária, sem gerar, por si só, despesas para o Município com a aquisição e a manutenção dos painéis. Com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 0068/2026 pelos vereadores, a proposta segue para os procedimentos legais de sanção e publicação, para que possa entrar em vigor e permitir ao Executivo dar andamento às etapas necessárias à futura concessão. A efetiva instalação dos painéis dependerá da realização da licitação, da formalização do contrato e do cumprimento das exigências técnicas, legais e de segurança aplicáveis.
