A Câmara de Vereadores de Rio Negrinho aprovou, durante a sessão plenária realizada na noite de segunda-feira (9), o Projeto de Lei Ordinária nº 0070/2026, que estabelece diretrizes para a estruturação de futuras Parcerias Público-Privadas (PPPs) no âmbito da Administração Pública Municipal.
De autoria dos vereadores Rafael Schroeder e Daniel Henrique Gonçalves, a proposta busca criar orientações para que o município possa avaliar, futuramente, a possibilidade de estabelecer parcerias com a iniciativa privada para investimentos em infraestrutura e melhorias nos serviços oferecidos à população.
Entre as áreas que poderão ser consideradas em eventuais estudos estão iluminação pública, mobilidade urbana, transporte coletivo, saneamento básico, drenagem, coleta e destinação de resíduos sólidos, parques, turismo, cultura, equipamentos esportivos, tecnologia, eficiência energética, educação e saúde.
O projeto também estabelece princípios que deverão orientar essas iniciativas, como transparência, eficiência administrativa, responsabilidade fiscal, planejamento, desenvolvimento sustentável, segurança jurídica e participação da comunidade.
Aprovação não significa contratação imediata
Um dos pontos importantes da proposta é que a aprovação da lei não significa que a Prefeitura esteja autorizada a contratar empresas privadas, iniciar obras ou implantar projetos de forma automática.
O texto tem caráter orientador e programático, preservando a autonomia do Poder Executivo para decidir se realizará estudos técnicos sobre a viabilidade de futuras parcerias.
Essas avaliações poderão considerar a necessidade da população, os custos envolvidos, a viabilidade econômica, os impactos sociais e ambientais, a disponibilidade orçamentária e os riscos de cada possível projeto.
A proposta também prevê a possibilidade de consultas e audiências públicas, reuniões técnicas e recebimento de sugestões da comunidade, além da divulgação de informações por meio do Portal da Transparência.
Possibilidade de novos investimentos
Na justificativa, os autores destacam que as Parcerias Público-Privadas podem funcionar como uma alternativa de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, contribuindo para ampliar a capacidade de investimentos em infraestrutura e serviços de interesse coletivo.
Qualquer eventual contratação deverá respeitar a legislação federal que regulamenta as PPPs, especialmente a Lei Federal nº 11.079/2004, além das normas de licitações e responsabilidade fiscal.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue os trâmites legais e, conforme o texto, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A iniciativa estabelece um conjunto de diretrizes para que Rio Negrinho possa avaliar possibilidades de investimentos e modernização dos serviços públicos, sem obrigar a Administração Municipal a implementar qualquer parceria.
