Projeto proíbe primeira-dama de ocupar cargo no governo e determina a divulgação dos seus gastos
O Projeto de Lei 104/25, do deputado Daniel Freitas (PL-SC), regulamenta o ofício de primeira-dama no Brasil. O objetivo é garantir a transparência e a publicidade dos gastos públicos realizados por ela. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Entre outros pontos, o texto proíbe a primeira-dama de: A proposta também veda o […]
Câmara rejeita mudanças do Senado e aprova reforma tributária
Por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta requeria maioria absoluta. Em seguida, os deputados derrubaram as mudanças do Senado por 328 contrários, 18 favoráveis (a manter as alterações) e 7 abstenções. Com […]
Câmara dos Deputados aprova castração química de condenados por pedofilia
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), um projeto de lei que abre brecha para a castração química de pedófilos. O texto original, que trata da criação de um Cadastro Nacional de Pedófilos, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para evitar que autores de crimes contra menores reincidam. Antes, não incluía o parágrafo […]
CCJ da Câmara aprova PEC que pode proibir aborto legal no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 35 votos a 15, a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes […]
CCJ: PEC que proíbe aborto legal pode ser votada nesta terça na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil. A interrupção da gravidez é permitida no país nos casos de risco de morte da gestante, de gravidez por estupro e de anencefalia fetal, […]
Câmara aprova 30% das vagas em concursos federais para negros, indígenas e quilombolas
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1958/21, que reserva a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas 30% das vagas em concursos públicos federais. Foram 241 votos a favor e 94 contrários, após votação na última terça-feira (19). O texto segue agora para o Senado. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), […]
Novas hipóteses para impeachment de ministros do Supremo é aprovada na CCJ da Câmara
Comissão de Constituição e Justiça aprova novas hipóteses para impeachment de ministros do Supremo. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), proposta que estabelece novas hipóteses para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto, aprovado por 36 votos a 14, é […]
Versão final do Novo Ensino Médio é aprovada e segue para sanção; veja os principais pontos
O texto final da lei que cria o Novo Ensino Médio foi aprovado nesta terça-feira (9) pela Câmara dos Deputados. O texto havia sido alterado no Senado, e por isso voltou à Câmara antes de seguir para sanção presidencial. As informações são do g1. Entre os principais pontos do texto, está a carga horária Algumas […]
Projeto que equipara aborto a homicídio tem urgência aprovada
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem […]
Câmara aprova taxação de produtos importados de até 50 dólares
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o fim da isenção fiscal de pequenas compras internacionais, aprovado ontem no Plenário, foi fruto de um acordo costurado nos últimos dias entre deputados, o governo e o setor varejista nacional. Segundo Lira, a votação é fruto de uma luta por uma regulamentação justa […]
