O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou uma nova lei que permite o pagamento de fiança por meio de transferência eletrônica bancária ou Pix. A sanção ocorreu na quinta-feira (11), e o projeto foi proposto pelo deputado estadual Egídio Ferrari (PRD).
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A nova legislação visa proporcionar maior facilidade e agilidade no processo de pagamento de fianças. Anteriormente, o pagamento só poderia ser feito em dinheiro ou cheque, o que, segundo o deputado Ferrari, causava transtornos, especialmente fora do horário bancário ou em dias sem expediente.
Ferrari, que já atuou como delegado, testemunhou as dificuldades e burocracias enfrentadas nas delegacias.
“Muitas vezes, policiais e escrivães precisavam ficar responsáveis pelo dinheiro recebido de alguma fiança, de um dia para o outro”
Afirma
A lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação. Ela também estipula que, ao efetuar o pagamento por Pix ou transferência eletrônica, o comprovante deverá ser apresentado ao inquérito policial ou nos autos processuais. Além disso, o comprovante constará na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.
