A Câmara de Vereadores de Rio Negrinho rejeitou, durante a Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (18), o Projeto de Lei Ordinária nº 0025/2026, de autoria do Executivo Municipal, que previa a concessão de estímulos econômicos e incentivos fiscais à empresa BT Soluções Ltda.
Foto Câmara Pricila Pires da Maia
A proposta encaminhada pelo Poder Executivo autorizava a isenção de taxas municipais relacionadas à ampliação e mudança de endereço da empresa, atualmente instalada na Avenida Klaus Schumacher, no bairro Industrial Sul. A transferência seria para a Rua Valfrido Ruckel, no bairro Industrial Norte.
Segundo o texto do projeto, a empresa pretendia ampliar sua estrutura física de 600 metros quadrados para 2.150 metros quadrados, representando um aumento de 150% na capacidade de produção. A expectativa apresentada era de geração de 14 novos empregos no prazo de até 24 meses.
Entre os incentivos previstos estavam a isenção da taxa de localização e funcionamento, além de outras taxas ligadas a licenciamentos e atos administrativos previstos no Código Tributário Municipal. O Executivo justificou que o benefício seria concedido em ato único, exclusivamente para viabilizar a transferência e expansão das atividades da empresa no município.
A matéria também informava que o pedido havia recebido parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), que considerou relevantes os impactos econômicos e sociais esperados com a ampliação da empresa em Rio Negrinho.
O projeto ainda estabelecia que a manutenção dos benefícios dependeria do cumprimento das condições assumidas pela empresa beneficiada, incluindo a permanência das atividades e demais compromissos pelo período mínimo de 24 meses. Em caso de descumprimento, os incentivos poderiam ser revogados, com restituição integral dos benefícios concedidos.
Além disso, o Executivo apresentou declaração de adequação orçamentária e financeira, afirmando que a eventual renúncia de receita estaria compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
Apesar das justificativas apresentadas pelo Poder Executivo e do parecer favorável do CMDE, o projeto foi rejeitado pelos vereadores durante a votação em plenário.
