A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina – FACISC reitera seu posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição que trata do fim da escala 6×1 e da redução da jornada semanal de trabalho, especialmente diante das novas informações de que a matéria já conta com relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

PEC do fim da escala 6x1 já conta com relatório favorável na CCJ. Relator da matéria, o senador Omar Aziz apresentou seu voto favorável na quinta-feira (Fotos: Agência Senado)

A apresentação de parecer favorável à proposta, com manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, reforça a preocupação da Federação com a possibilidade de avanço acelerado de uma mudança constitucional de grande impacto sobre as relações de trabalho, a organização das empresas e a dinâmica econômica dos setores produtivos.

A FACISC reconhece a relevância do debate sobre qualidade de vida, modernização das relações de trabalho e equilíbrio entre jornada, produtividade e bem-estar dos trabalhadores. No entanto, entende que alterações estruturais dessa dimensão não podem ser conduzidas por meio de regra uniforme, sem considerar as diferentes realidades econômicas, regionais, setoriais e operacionais do país.

O texto em tramitação prevê a redução da jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, sem redução salarial, além da garantia de dois dias de repouso semanal remunerado. A proposta também estabelece que, dois meses após a promulgação da emenda constitucional, a jornada passaria para 42 horas semanais, já com dois dias de descanso por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Após 12 meses da promulgação, a jornada máxima seria reduzida definitivamente para 40 horas semanais.

Para a FACISC, ainda que o texto preveja uma transição, o prazo inicial de apenas dois meses é insuficiente para que as empresas possam reorganizar suas operações com segurança. A mudança exigirá revisão de escalas, readequação de contratos, reorganização de equipes, avaliação de custos, eventual contratação de trabalhadores e ajustes em setores que dependem de funcionamento contínuo, atendimento presencial, turnos, plantões ou operação aos finais de semana.

Os impactos tendem a ser ainda mais significativos para micro, pequenas e médias empresas, que possuem menor capacidade de absorver aumentos repentinos de custos e maior dificuldade para promover mudanças operacionais em curto prazo. A aplicação de uma regra única pode comprometer a produtividade, a competitividade, a continuidade dos serviços, a sustentabilidade dos negócios e a própria manutenção de empregos.

Setores como comércio, serviços, turismo, alimentação, saúde, transporte, indústria, segurança, hotelaria e demais atividades que operam em regime contínuo ou com atendimento direto à população podem ser fortemente impactados. Em muitos casos, a alteração da jornada e das escalas não se resolve apenas com reorganização interna, podendo exigir aumento de quadro, elevação de custos e mudanças profundas na forma de funcionamento das empresas.

A FACISC também manifesta preocupação com a rejeição das emendas apresentadas à proposta no Senado. A manutenção integral do texto aprovado pela Câmara reduz o espaço para ajustes importantes, especialmente aqueles voltados a ampliar a transição, detalhar exceções, preservar a negociação coletiva e considerar as especificidades de setores essenciais ou com regimes diferenciados de funcionamento.

Ao longo da tramitação da matéria, a FACISC tem atuado de forma ativa e contínua na defesa do setor produtivo catarinense. Entre as ações já realizadas, destacam-se a elaboração de posicionamentos institucionais sobre os riscos da PEC da escala 6×1, a manifestação pública de preocupação com o avanço acelerado da proposta, o alerta sobre os impactos da tramitação sem debate aprofundado, o envio de ofícios aos senadores catarinenses solicitando atenção especial à matéria, a elaboração de ofícios à bancada catarinense na Câmara dos Deputados, o reconhecimento aos deputados federais de Santa Catarina que votaram contra a proposta e a defesa de alternativas legislativas que valorizem a negociação, a segurança jurídica, a flexibilidade responsável e a modernização das relações de trabalho.

A Federação reforça que o texto em tramitação, da forma como está posto, representa uma intervenção rígida nas relações de trabalho, reduz o espaço da negociação e transfere às empresas um custo elevado de adaptação em prazo insuficiente. A FACISC entende que a aprovação da PEC sem ajustes substanciais poderá gerar insegurança jurídica, perda de competitividade, aumento de custos operacionais e riscos à manutenção de empregos, especialmente nas micro, pequenas e médias empresas.

Por isso, reitera seu posicionamento contrário à proposta e solicita aos senadores que rejeitem o texto ou promovam alterações capazes de preservar a negociação, ampliar a transição, considerar as diferenças setoriais e proteger a sustentabilidade do setor produtivo catarinense.