Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 27 de outubro de 2025, os vereadores da Câmara Municipal de Rio Negrinho aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 0092/2025, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordo judicial para a transição da reintegração de posse do aterro sanitário municipal e dá outras providências.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, busca regularizar a posse do imóvel localizado na localidade de Queimados do Rio Preto, onde está instalado o aterro sanitário de Rio Negrinho. O terreno é atualmente objeto de disputa judicial entre o Município e a empresa Versa Engenharia Sanitária Ltda.

De acordo com o texto aprovado, o Município está autorizado a celebrar um acordo judicial nos autos da ação de reintegração de posse, com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços públicos de disposição final dos resíduos sólidos urbanos, evitando qualquer risco à saúde pública, à população e ao meio ambiente.

O projeto estabelece que a transição da posse deverá ocorrer no prazo máximo de 120 dias a partir da homologação judicial do acordo. Durante esse período, a operação e o funcionamento do aterro sanitário deverão ser mantidos integralmente, sem interrupções.

O documento também prevê que o Município se compromete a não criar obstáculos às quatro execuções judiciais movidas pela empresa Versa Engenharia, que somam R$ 4.172.334,67. Esses valores deverão ser pagos conforme a legislação vigente, por meio de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV).

Em sua mensagem encaminhada ao Legislativo, o Poder Executivo ressaltou que a iniciativa tem como principal objetivo garantir a continuidade dos serviços essenciais de limpeza urbana e destinação final dos resíduos sólidos, prevenindo impactos ambientais e assegurando segurança jurídica à administração pública.

“O acordo representa uma solução consensual e eficiente para um litígio que envolve diretamente o interesse público, a preservação ambiental e a manutenção de serviços indispensáveis à coletividade”, destacou o Executivo na justificativa do projeto.

A proposta foi acompanhada de declaração de adequação orçamentária, comprovando compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).

A aprovação do projeto é considerada de alta relevância administrativa e ambiental, já que o aterro sanitário é o destino final de todos os resíduos sólidos urbanos do município. Sua operação contínua é fundamental para garantir a saúde pública, a sustentabilidade ambiental e a eficiência dos serviços de limpeza urbana em Rio Negrinho.