Santa Catarina sanciona lei que garante atendimento preferencial a doadores regulares de sangue em estabelecimentos comerciais
Já está em vigor a lei que assegura atendimento preferencial a doadores regulares de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea em estabelecimentos comerciais, eventos patrocinados pela administração pública estadual e em procedimentos administrativos dos órgãos públicos de Santa Catarina. Sancionada no dia 22 de janeiro de 2025, a Lei Nº 19.250, denominada Solidariedade à Frente, […]
Governo abre consulta pública para Lei de Ferrovias de Santa Catarina
O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF), abriu consulta pública para a Lei de Ferrovias de Santa Catarina, que trata do Sistema Ferroviário do estado. Esta é a última etapa antes do Projeto de Lei ser enviado para a Assembleia Legislativa. Os interessados em conhecer o texto […]
Hospitais e clínicas são obrigados a realizar teste do olhinho em recém-nascidos em SC
O governador Jorginho Mello, sancionou uma lei que obriga hospitais e clínicas a realizarem o teste do olhinho em recém-nascidos em até 72 horas após o nascimento. A medida tem como principal objetivo a detecção precoce e prevenção do retinoblastoma, o tumor ocular maligno mais comum em crianças. Além do teste inicial, a legislação prevê […]
Jorginho Mello sanciona lei que cria cadastro estadual de pedófilos e de agressores sexuais em SC
O governador Jorginho Mello sancionou nesta segunda-feira, 2, a Lei que cria o cadastro estadual de pedófilos e de agressores sexuais em Santa Catarina. O ato foi realizado na Casa d’Agronômica na presença da vice-governadora Marilisa Boehm e de deputados estaduais. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado no final de outubro. “Em […]
Lei define regras para contratação de pessoas com autismo
A Lei 14.992/24 define regras para estimular a contratação, como empregado ou aprendiz, de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A norma foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4). Segundo o texto, a União deverá integrar ao Sistema Nacional do […]
Nova lei em Santa Catarina permite que pagamento de fiança seja efetuado via Pix
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou uma nova lei que permite o pagamento de fiança por meio de transferência eletrônica bancária ou Pix. A sanção ocorreu na quinta-feira (11), e o projeto foi proposto pelo deputado estadual Egídio Ferrari (PRD). A nova legislação visa proporcionar maior facilidade e agilidade no processo de pagamento de […]
Empregador prestará contas sobre igualdade salarial
O governo estabeleceu os critérios para empresas e instituições complementem as informações para ações contra discriminação salarial entre homens e mulheres. As regras, que viabilizarão a execução e fiscalização da Lei da Igualdade Salarial (14.611/2023), foram publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego nesta segunda-feira (27), no Diário Oficial da União. As novas diretrizes entram em […]
