Câmara aprova novas regras para regularização de imóveis rurais
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que altera as regras para a regularização de imóveis rurais localizados em terras públicas, nas faixas de fronteira e vendidos ou cedidos pelo Poder Público. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada no Senado. Proposto pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR) no […]
Projeto proíbe primeira-dama de ocupar cargo no governo e determina a divulgação dos seus gastos
O Projeto de Lei 104/25, do deputado Daniel Freitas (PL-SC), regulamenta o ofício de primeira-dama no Brasil. O objetivo é garantir a transparência e a publicidade dos gastos públicos realizados por ela. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Entre outros pontos, o texto proíbe a primeira-dama de: A proposta também veda o […]
Jorginho Mello sanciona lei que proíbe músicas com apologia ao crime e conteúdo inadequado em escolas de SC
O governador Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (23) o projeto de lei do deputado Jessé Lopes (PL), que proíbe a execução de músicas e videoclipes com apologia ao crime, uso de drogas ou conteúdos de cunho sexual e erótico em escolas públicas e privadas do estado. A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro […]
Câmara aprova 30% das vagas em concursos federais para negros, indígenas e quilombolas
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1958/21, que reserva a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas 30% das vagas em concursos públicos federais. Foram 241 votos a favor e 94 contrários, após votação na última terça-feira (19). O texto segue agora para o Senado. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), […]
CCJ do Senado aprova limite de ruído para fogos de artifício
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 5/2022, que proíbe a fabricação, o armazenamento, a comercialização e o uso de fogos de artifício que produzam barulho acima de 70 decibéis. A matéria foi aprovada em caráter terminativo e seguirá diretamente para votação na Câmara dos Deputados. […]
Governador sanciona lei que anistia professores não vacinados contra a Covid-19 em SC
Nesta segunda-feira (26), o governador Jorginho Mello sancionou um projeto de lei que concede anistia a professores efetivos e temporários que não se vacinaram contra a Covid-19 em Santa Catarina. A nova legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), visa regularizar a situação funcional e financeira dos profissionais que foram penalizados por sua […]
Jorginho Mello sanciona Projeto de Lei que prevê multa por porte e uso de drogas em locais públicos de Santa Catarina
O governador Jorginho Mello sancionou nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei 475/2021 que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina. O texto é de autoria do deputado estadual Jessé Lopes e foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), no começo do mês. […]
Comissão aprova multa para porte e uso de drogas em ambientes públicos
Os membros da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa aprovaram na tarde desta quarta-feira (19), o parecer favorável ao projeto de lei (PL) que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina. A proposta, que tramita com o número 475/2021, é de autoria do presidente da […]
